sonegacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Partilha. Sonegação de bens. CCB, art. 1.782. CCB/2002, art. 1992 e CCB/2002, art. 1.994.

«O cônjuge que, na separação judicial, foi prejudicado pela sonegação de bens tem ação para incluí-los no patrimônio do casal para os efeitos da partilha. (...) Salvo melhor juízo, o recurso especial não procede, seja porque a presente ação não se confunde com a ação de sonegados prevista no CCB/2002, art. 1.992, seja porque a causa de pedir está fundada no suposto desvio de bens pelo ex-cônjuge. A nomenclatura dada à ação é irrelevante; busca a Autora a recomposição do patrimônio pertencente ao casal antes da separação judicial - sendo inconteste a legitimidade do cônjuge meeiro que se diz prejudicado pela sonegação de bens. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

2 - TJMG Família. Partilha. Agravo de instrumento. União estável. Dissolução e partilha determinadas em sentença transitada em julgado. Sonegação de bens. Matéria não apreciada na instância a quo. Avaliação de bens alienados. Descabimento

«- Sendo eventual ocorrência de sonegação de bens matéria controversa, não decidida na origem até o momento, não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Partilha. Bens sonegados. Sobrepartilha. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo CCB, art. 177.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA REPASSE DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. SONEGAÇÃO DE BENS. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA.

A sonegação de bens deve ser discutida em ação própria, pois exige ampla produção probatória e contraditório. ... (Continua)

5 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - SONEGAÇÃO DE BENS COMPROVADA - VIOLAÇÃO DO art. 622 VI DO C.P.C. - REMOÇÃO DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

6 - TJSP Extinção do processo. Ação de sonegação de bens. Inventário. Inexistência de declaração do inventariante, informando que não existem outros bens a inventariar. Ausência de interesse processual. Desnecessidade do procedimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Quebra do sigilo fiscal e bancario de herdeiras. Inexistência de indícios da prática de qualquer ato de sonegação de bens que deveriam integrar o inventário. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ATO PERFEITO E ACABADO - SONEGAÇÃO DE BENS EM PARTILHA - PREVISÃO DE AÇÃO PRÓPRIA.

Os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, deve necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais há desacerto na decisão e se requer novo julgamento da questão nele cogitada. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de inventário - Decisão que determinou que a discussão acerca de eventual sonegação de bens deverá ser objeto de ação autônoma, bem como indeferiu o pedido de arrendamento de bens - Insurgência dos herdeiros - Alegação de perda do objeto recursal - Afastamento - Acusações relativas à sonegação de bens, bem como à administração do espólio pelo inventariante, inclusive com alegações de negligência e dilapidação patrimonial - Questões de alta indagação - Procedimento de inventário que não é compatível com a discussão - Necessário o ajuizamento da demanda própria - Inteligência do CPC, art. 612 - Discussão afeta ao adequado cumprimento dos deveres do inventariante que já está sendo devidamente apreciada no incidente de remoção de inventariante apensado ao inventário - Pedido de autorização do arrendamento do imóvel rural corretamente indeferido - Divergência dos próprios agravantes em relação à proposta apresentada pelo inventariante - Não demonstração do valor mensal a ser quitado pelos arrendatários - Não verificada imprescindibilidade da medida para fazer frente às despesas do espólio - Decisão mantida - Recurso não provido.

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 669, I DO CPC. NÃO VERIFICADA. CPC, art. 336. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Concedida a gratuidade de justiça na origem, resta manifesta a ausência de interesse recursal quanto ao ponto.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de sonegação de bens em inventário. Revogação da justiça gratuita. Recurso do demandante. Acolhimento. Documentos dos autos suficientes a evidenciar a necessidade da benesse. Hipossuficiência reconhecida. Decisão reformada.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Sonegação de bens. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR EVENTUAL SONEGAÇÃO DE BENS. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONTA COM PROVA DOCUMENTAL, TRAZIDA POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA.

14 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção. Sonegação de bens pertinentes ao espólio, e desídia em providenciar o necessário ao bom andamento do feito. Sonegação, entretanto, não caracterizada, por ausência de demonstração de dolo, e porque ainda não chegada a fase das últimas declarações. Constatação, contudo, de efetiva morosidade na condução das providências relativas ao inventário. Destituição que deve subsistir. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Partilha. Sonegação de bens. Negócio jurídico. Nulidade. Reconhecimento do dolo. Alteração do que decidido pela corte recorrida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da compra e venda. Reconhecida. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

16 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Decisão que denega pedido de remoção de inventariante. Sonegação de bens não demonstrada. Demanda distribuída pela inventariante contra o espólio, visando ao reconhecimento e dissolução de união estável. Conflito de interesses. Inventariante que não pode representar o espólio e a si própria. Rol do CPC/1973, art. 995 meramente exemplificativo. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - STJ Doação. Ação ordinária de nulidade de doação cumulada com sonegação de bens e perdas e danos. Doação inoficiosa. Legítima. CCB/1916, art. 1.176.

«1. A anulação da doação no tocante á parcela do patrimônio que ultrapassa a cota disponível em testamento, a teor do CCB/1916, CCB, art. 1.176, exige que o interessado prove a existência do excesso no momento da liberalidade. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Sobrepartilha - Decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscais e bancários da viúva-meeira - Agravo da ré -

20 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SONEGAÇÃO OU DESCONHECIMENTO DOS BENS NO MOMENTO DA PARTILHA ORIGINAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Tratam-se de apelações cíveis interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de sobrepartilha de bens sonegados, indeferindo a sobrepartilha de um Jetski Yamaha e da quantia de R$ 200.000,00, e deferindo a sobrepartilha de uma Moto Aquática BRP - Sea Doo GTX LTD 300.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os bens mencionados foram sonegados pelo réu na partilha original e se há fundamento para a sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sobrepartilha por sonegação de bens exige a demonstração de que os bens foram efetivamente sonegados ou que uma das partes desconhecia sua existência no momento da partilha original, o que não se verificou no caso concreto.4. A autora possuía ciência da existência dos bens à época da partilha original, conforme documentos extraídos do processo de dissolução da união estável, afastando a tese de sonegação.5. A sobrepartilha não pode ser utilizada para corrigir arrependimentos sobre a divisão patrimonial anteriormente realizada.6. O ônus de provar a sonegação dos bens cabe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não foi cumprido.7. A reforma da sentença exige a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação exclusiva da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação Cível 1 conhecido e desprovido. Recurso de Apelação Cível 2 conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A sobrepartilha por sonegação de bens exige prova da sonegação ou do desconhecimento da existência dos bens no momento da partilha original. «2. O ônus de comprovar a sonegação ou o desconhecimento dos bens na partilha original incumbe à parte que requer a sobrepartilha, nos termos do CPC, art. 373, I.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 344; CPC/2015, art. 669; CPC/2015, art. 731, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022.... (Continua)