1 - STJ Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, arts. 7º, IV e VIII, e 39, § 2º.
«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. ... ()
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2 - STJ Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, IV e VIII, e CF/88, art. 39, § 2º.
«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. ... ()
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3 - STF Servidor Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Soldo nunca inferior ao salário-mínimo assegurado pela Constituição estadual. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 7º, IV.
«O Plenário do STF, ao julgar o RE 198.982, declarou a inconstitucionalidade da remissão feita, no «caput» do CE/RS, art. 47, ao inc. I do art. 29 da mesma Carta, por entender que essa norma ofende o CF/88, art. 7º, IV que proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, uma vez que, sendo o soldo apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares do referido Estado, as demais que compõem essa remuneração e que incidem sobre o soldo estariam vinculadas ao salário-mínimo. RE conhecido e provido.»... ()
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4 - STF Administrativo. Policial militar. Soldo inferior ao salário mínimo. Disposição prevista na Constituição Estadual. Alegação de vulneração à competência privativa do chefe do executivo federal. Incompatibilidade inexistente. Direito insuprimível. Vinculação ao salário mínimo. Alegação improcedente. CF/88, art. 7º, IV.
«A CF/88 preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. ... ()
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5 - TJPE Execução por quantia certa. Concessão de segurança. Servidor público militar. Soldo inferior ao mínimo legal. Inadmissibilidade. Soldo igual ou superior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), valor estabelecido como piso pela Lei 11.216/95. Concordância das partes. Homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.
«1. Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública proposta por José Fernando Serpa Leite em face do Estado de Pernambuco, que tem por objeto eventuais diferenças no valor pago de seu soldo, não inferior a VBR, correspondente ao período da impetração do mandado de segurança até março/2001. ... ()
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6 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO CPC, art. 496, I - NÃO CONHECIMENTO -RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADVENTO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL - Lei 10.254/1990 - NULIDADE - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Asentença que julga procedente a ação e condena a Fazenda Pública Estadual em valor inferior a 500 salários mínimos não está sujeita a remessa necessária (CPC/2015, art. 496, §3º, II). ... ()
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7 - STF Salário mínimo. Servidor público. Servidores militares do estado do Rio Grande do Sul. Remuneração variável. CF/88, art. 7º, IV e VII.
«Sendo a remuneração dos servidores militares gaúchos composta de vencimentos (soldo e gratificações) e indenizações, poderá ocorrer que as gratificações sendo extintas, não haja indenização a perceber, e ao servidor militar restará tão-somente um soldo inferior ao salário mínimo, o que é ofensivo à norma constitucional que estabelece a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (CF/88, art. 7º, VII). Agravo regimental em recurso extraordinário improvido.... ()
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8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO CPC, art. 496, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADVENTO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL - Lei 10.254/1990 - NULIDADE - EFEITOS «EX NUNC - DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DE SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - art. 85, §4º, II, DO CPC - POSTERGAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - MAJORAÇÃO - ART. 85, §11, DO CPC.
- Asentença que julga procedente a ação e condena a Fazenda Pública Estadual em valor inferior a 500 salários mínimos não está sujeita a remessa necessária (CPC/2015, art. 496, §3º, II). ... ()
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9 - TJPE Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário e à gratificação natalina. Ônus probante. Honorários advocatícios.
«1 - De acordo com disposto no § 2º do CF/88, art. 39 de 1988, dentre outros, estende-se aos servidores púbicos, inclusive municipais, o direito a salário nunca inferior ao mínimo e à gratificação natalina. ... ()
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10 - TJPE Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário e à gratificação natalina. Ônus probante. Honorários advocatícios.
«I - De acordo com disposto no § 2º do CF/88, art. 39 de 1988, dentre outros, estende-se aos servidores púbicos, inclusive municipais, o direito a salário nunca inferior ao mínimo e à gratificação natalina. ... ()
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11 - TJPE Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário e à gratificação natalina. Ônus probante. Honorários advocatícios.
«I - De acordo com disposto no § 2º do CF/88, art. 39 de 1988, dentre outros, estende-se aos servidores púbicos, inclusive municipais, o direito a salário nunca inferior ao mínimo e à gratificação natalina. ... ()
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12 - TJPE Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário e à gratificação natalina. Ônus probante. Honorários advocatícios.
«_ - De acordo com disposto no § 2º do CF/88, art. 39 de 1988, dentre outros, estende-se aos servidores púbicos, inclusive municipais, o direito a salário nunca inferior ao mínimo e à gratificação natalina. ... ()
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13 - TJSP ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -
Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade.... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE EM FACE DE MENOR DE 13 ANOS DE IDADE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Benefício da gratuidade concedido com efeito ex nunc apenas para isentar os agravantes do recolhimento do preparo deste recurso, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Decisão que manteve o bloqueio de valor depositado em contas mantidas em nome dos recorrentes, pessoas física e jurídica, cujo saldo é inferior a quarenta salários mínimos - Princípio da utilidade da execução que se aplica em proveito do credor e não do devedor - CPC, art. 833, X - Garantia legal do mínimo existencial e do necessário à subsistência do devedor pessoa física - Por outro lado, a impenhorabilidade não se estende para beneficiar pessoa jurídica sem prova de prejuízo ao desempenho da atividade empresarial - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte para conceder a justiça gratuita apenas a este agravo de instrumento e autorizar a liberação dos valores constritos (R$ 1.772,84, R$ 574,00 e R$ 6,68) em proveito, respectivamente, apenas dos coagravantes Renato, Tábata e Rosângela... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Revelia da ré. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. Recorrente revel na fase de conhecimento. Os documentos apresentados demonstram que a apelante atende aos pressupostos para obtenção da gratuidade de justiça. É aposentada e seu benefício é inferior ao salário-mínimo. Benefício que tem eficácia ex nunc e não atinge obrigações constituídas antes de sua concessão. Precedentes do E. STJ. MORA. Comprovação. Inadimplemento da devedora acarretou o vencimento antecipado de todo o débito, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º, e do contrato celebrado pelas partes. O pagamento de apenas uma das prestações vencidas, após o recebimento da notificação extrajudicial, já com considerável atraso, não prorroga as demais. A purgação a mora, consoante Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º, permite ao devedor o pagamento da integralidade do valor em aberto em até 5 dias do cumprimento da medida liminar, parcelas vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Ausência de quitação do saldo remanescente. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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17 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível oposta em face de sentença que julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. TRÁFICO.
I -Caso em exame ... ()
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19 - STJ Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite) de herdeiros. Possibilidade. Obras de Portinari. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 39 e Lei 5.988/1973, art. 42. Decreto 75.699/75, art. 14.
«... 2. A principal questão em exame diz respeito ao alegado direito do herdeiro em exigir o pagamento de participação na venda das obras de arte realizadas pelo Banco do Brasil, obtidas como dação em pagamento de um empréstimo bancário, ainda que as obras tenham sido alienadas pela primeira vez após a morte do criador intelectual. ... ()
