Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Revelia da ré. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. Recorrente revel na fase de conhecimento. Os documentos apresentados demonstram que a apelante atende aos pressupostos para obtenção da gratuidade de justiça. É aposentada e seu benefício é inferior ao salário-mínimo. Benefício que tem eficácia ex nunc e não atinge obrigações constituídas antes de sua concessão. Precedentes do E. STJ. MORA. Comprovação. Inadimplemento da devedora acarretou o vencimento antecipado de todo o débito, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º, e do contrato celebrado pelas partes. O pagamento de apenas uma das prestações vencidas, após o recebimento da notificação extrajudicial, já com considerável atraso, não prorroga as demais. A purgação a mora, consoante Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º, permite ao devedor o pagamento da integralidade do valor em aberto em até 5 dias do cumprimento da medida liminar, parcelas vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Ausência de quitação do saldo remanescente. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)