Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO CPC, art. 496, I - NÃO CONHECIMENTO -RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADVENTO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL - Lei 10.254/1990 - NULIDADE - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

sentença que julga procedente a ação e condena a Fazenda Pública Estadual em valor inferior a 500 salários mínimos não está sujeita a remessa necessária (CPC/2015, art. 496, §3º, II). ... (Continua)