socio ato fraudulento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio. Inexistência. Retirada há mais de 10 anos. Inexistência de prova de ato fraudulento do ex-sócio. Título executivo formado após a saído do sócio. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«Ex sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se retirou há mais de dez anos. Continuidade de existência ativa da empresa por vários anos sem nota de ato fraudulento a cargo do ex-sócio. Inexistência de responsabilidade pela dívida que só se formou com título executivo posterior à saída do ex sócio. Tempo de afastamento muito superior ao termo de suspeita vinculado a critério para as empresas falidas (LF, art. 5º, parágrafo único).... (Continua)

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prática de ato fraudulento. Demonstração. Ausência. Esgotamento de todas as possibilidades de localização da empresa devedora. Inocorrência. Responsabilização do sócio. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Locação. Ação revisional de aluguel. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Falta de citação. Nulidade. Ausência. Participação na administração da empresa. Ato fraudulento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confusão patrimonial. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO CONSTITUTIVO FRAUDULENTO QUE DEVE TER SUA NULIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA A POSTERIORI DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DA JUCESP QUE SERÁ MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DA SENTENÇA QUE DECRETE A NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO À JUNTA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO CONSTITUTIVO FRAUDULENTO QUE DEVE TER SUA NULIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA A POSTERIORI DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DA JUCESP QUE SERÁ MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DA SENTENÇA QUE DECRETE A NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO À JUNTA DE QUALQUER ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica. Inclusão de sócio no pólo passivo da demanda. Não cabimento. Responsabilidade que pressupõe excesso de poder ou infração legal. Não ocorrência na espécie. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Ato fraudulento não demonstrado. Recurso improvido.

6 - TJSP Compra e venda. Ativo social de companhia, feita a preço irrisório. Abuso de poder do sócio majoritário. Ato de liberalidade parcial, consistente na venda a preço muitas vezes menor do que o do ativo alienado. Responsabilidade solidária do sócio controlador e de todos os participes do ato fraudulento, pelas perdas e danos sofridos pelo minoritário. Apuração do «quantum debeatur em liquidação de sentença. Doutrina e jurisprudência em apoio à tese esposada. Apelação provida.

7 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de rompimento contratual e indenização por danos morais e materiais. Fase de cumprimento de sentença. Relação de consumo. Ausência de ativos financeiros da empresa executada. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não configurada. Desconsideração da pessoa jurídica. CDC, art. 28, § 5º (teoria menor) que não exige a prática de atos fraudulentos, mas não possui a hipótese de responsabilização do administrador. CCB/2002, art. 50 (teoria maior) que permite a responsabilização do administrador não-sócio, mas exige que as obrigações contraídas tenham sido realizadas com excesso de poder ou desvio do objeto social. Tribunal de origem que não indicou nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. Responsabilização indevida. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que declarou partilha de bens em separação em fraude à execução - Irresignação do cônjuge virago - Alegação de nulidade da fiança prestada sem sua anuência - Inexistência de fiança no caso narrado - Sócio da empresa executada que se tornou devedor solidário - Bens de maior valorização e baixa liquidez que ficaram com o cônjuge virago, ao passo que os bens de duvidosa liquidez e improvável valor, como ações da própria empresa, foram atribuídos ao sócio e devedor solidário, o cônjuge varão - Ato fraudulento bem reconhecido - Ineficácia do ato em relação à exequente (art. 792 §1º, CPC) - Obrigação que deixou de se paga à credora desde 2008, dois anos após a separação do casal - Impenhorabilidade do bem a ser suscitada nos autos originários e lá debatida - Decisão mantida - Recurso desprovido

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. NEGÓCIO FRAUDULENTO. OPERAÇÃO EGYPTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

1. Comprovado o abuso da personalidade, caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva dos sócios, condenando-os solidariamente ao pagamento dos danos materiais. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Cumprimento de sentença. Constrição judicial do patrimônio particular dos herdeiros dos sócios, nos limites das respectivas cotas parte. Recorrente atingido pela desconsideração da personalidade jurídica na figura de herdeiro e inventariante. Caso em que seus bens são atingidos pela desconsideração somente até os limites da força da herança e não como inventariante. Inexistência de prova de ocorrência de prática de ato fraudulento pelo inventariante do espólio. Inclusão no polo passivo da ação executiva apenas como herdeiro, observando-se a respectiva cota parte na partilha. Recurso parcialmente provido para este fim.

11 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Pessoa jurídica. Teoria da despersonalização. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança julgada procedente. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indemonstrada a prática de qualquer ato fraudulento pela pessoa jurídica ou abuso da personalidade jurídica da empresa, descabe cogitar do redirecionamento da execução contra a pessoa dos sócios, pois ausentes os pressupostos do art. 50 do novo Código Civil. Enunciado 156 da terceira jornada de direito civil STJ. Decisão interlocutória reformada. Agravo de instrumento provido.

12 - STJ Civil e societário. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio minoritário. Ausência de poderes de gerência ou administração. Inexistência de imputação de atos fraudulentos. Exclusão de responsabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO FRAUDULENTO EM JUNTA COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. NEGLIGÊNCIA NO EXAME FORMAL DOS DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de ato societário e indenização por danos morais e materiais, proferida nos autos de ação ajuizada por vítima de inclusão fraudulenta como sócio de empresa registrada junto à JUCEMG. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Sociedade de fato com o uso fraudulento da empresa regularmente constituída. Responsabilidade configurada. Constatação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 01/08/2005; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 02/05/2005; EREsp. Acórdão/STJ, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp. 471.107, deste relator, DJ de 25/10/2004.... (Continua)

15 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para prosseguir a execução contra o patrimônio do sócio retirante, ainda que passados mais de dois anos da sua saída da sociedade. O agravante alega ilegitimidade passiva, ausência de intuito fraudulento ou confusão patrimonial, e prescrição. Sustentando que a responsabilidade dos sócios de sociedade anônima limita-se ao valor das ações subscritas, salvo em casos de dolo ou gestão fraudulenta. O exequente, por sua vez, defende a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ineficácia da execução contra a empresa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade do sócio retirante em execução trabalhista persiste após o encerramento da falência da empresa e o transcurso do biênio previsto no Código Civil, diante da desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a desconsideração da personalidade jurídica se aplica mesmo sem comprovação de ato fraudulento ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência trabalhista admite a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução contra a empresa é infrutífera, dispensando a prova de dolo ou confusão patrimonial, com base na teoria menor da desconsideração, prevista no CDC, art. 28.4. O encerramento da falência da empresa, por si só, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e a execução contra os sócios, especialmente quando inexiste arrecadação de bens particulares para compor a massa falida.5. No caso de sociedade anônima de capital fechado, a jurisprudência tem flexibilizado a responsabilidade dos administradores e sócios, equiparando-a à dos sócios de sociedades limitadas, considerando a «affectio societatis e a possibilidade de utilização da forma societária como instrumento de blindagem patrimonial.6. A responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade permanece até dois anos após a averbação da sua saída, conforme o CLT, art. 10-A mesmo que a ação tenha sido ajuizada após este prazo, desde que dentro do prazo de dois anos da averbação da saída da sociedade.7. A alegação de prescrição quinquenal (Lei 11.101/2005, art. 158, III) é afastada, pois o acórdão que determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução contra os sócios interrompeu a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento:9. Em execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada pode ser aplicada para responsabilizar o sócio retirante mesmo após o encerramento da falência e o transcurso do biênio previsto no Código Civil, aplicando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28).10. A responsabilidade do sócio retirante por dívidas trabalhistas da sociedade persiste até dois anos após a averbação de sua saída, conforme o CLT, art. 10-A mesmo que a ação tenha sido ajuizada após este prazo, desde que dentro do biênio de averbação da saída.11. Em sociedades anônimas de capital fechado, a jurisprudência tem admitido a responsabilidade solidária dos administradores e sócios pelas dívidas trabalhistas, mesmo sem prova de dolo ou gestão fraudulenta, considerando a «affectio societatis". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28; CLT, art. 10-A Lei 11.101/2005, art. 158, III; art. 1003 e 1032 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: AP 1000711-91.2019.5.02.0017 (TRT 2ª Região).    ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio minoritário. Contribuição de atos fraudulentos. Responsabilidade. Legitimidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica alcança somente os sócios administradores e aqueles que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso ou da fraude. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitoria em fase de execução. Cooperativa. Insurgência contra ato de desconsideração da personalidade jurídica da executada para se atingir bens de sócio-cooperado. Ausência de elementos que comprovem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos. CCB, art. 50. Validade da decisão. Recurso desprovido.

18 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. ESCRITOS NÃO CONSIDERADOS NO JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ATOS CONFIGURADORES DE ABUSO DE DIREITO. ATOS DE SÓCIO. ATOS QUE SE ASSEMELHAM AO DE ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO DE DIRETOR EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE RESPALDO DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA. CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO. CONSTATAÇÃO. ATO DE ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ABUSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PARA PREJUDICAR CREDOR/EXEQUENTE. PAGAMENTO DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA POR SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OFERTA DE BEM DE TITULARIDADE DE SÓCIA COMO GARANTIA DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. POSSÍVEL RESULTADO DE ABUSO DE DIREITO EMPREENDIDO POR SÓCIOS E POR QUEM NÃO FIGURA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. ESTRUTURA SOCIETÁRIA INDICATIVA DE POSSÍVEL ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  

1. Caso concreto em que inocorrente situação autorizadora da excepcional juntada de novos documentos apenas com as razões do agravo interno, porque não demonstrada a ocorrência de fatos supervenientes ou justificada e comprovada a razão pela qual não trazidos no momento oportuno, quando da apresentação de contestação no processo de referência e/ou da interposição do recurso de agravo de instrumento para comprovação da alegada existência de mera relação de trabalho com a empresa executada.  ... (Continua)

19 - TJMG V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EX-SÓCIO MINORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE - DISTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO PASSIVO NÃO LIQUIDADO.

extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/4/2019). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por acidente de trânsito julgada procedente. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Manutenção. Embora seja possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica se os sócios praticarem atos contrários à lei e ao estatuto social, encerrando irregularmente as atividades da empresa sem a reserva de bens para a garantia do débito, no caso específico, não há nos autos prova do intuito fraudulento dos sócios. Insuficiência de ativos da empresa, bem como de veículos ou imóveis de sua propriedade que, por si só, não autorizam a utilização da medida excepcional. Decisão confirmada.