Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO FRAUDULENTO EM JUNTA COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. NEGLIGÊNCIA NO EXAME FORMAL DOS DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de ato societário e indenização por danos morais e materiais, proferida nos autos de ação ajuizada por vítima de inclusão fraudulenta como sócio de empresa registrada junto à JUCEMG. ... ()
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