Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que declarou partilha de bens em separação em fraude à execução - Irresignação do cônjuge virago - Alegação de nulidade da fiança prestada sem sua anuência - Inexistência de fiança no caso narrado - Sócio da empresa executada que se tornou devedor solidário - Bens de maior valorização e baixa liquidez que ficaram com o cônjuge virago, ao passo que os bens de duvidosa liquidez e improvável valor, como ações da própria empresa, foram atribuídos ao sócio e devedor solidário, o cônjuge varão - Ato fraudulento bem reconhecido - Ineficácia do ato em relação à exequente (art. 792 §1º, CPC) - Obrigação que deixou de se paga à credora desde 2008, dois anos após a separação do casal - Impenhorabilidade do bem a ser suscitada nos autos originários e lá debatida - Decisão mantida - Recurso desprovido