socio administrador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIO ADMINISTRADOR -

execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito de ICMS oriundo de fato gerador ocorrido em 2013, cuja responsabilidade tributária recai sobre a empresa Inovaplast e de terceiro - possibilidade de enfrentamento da questão por meio de exceção de não-executividade, haja vista a desnecessidade de dilação probatória e a imprescindibilidade de se garantir a ampla defesa do executado - PRESCRIÇÃO - entendimento fixado pelas Cortes Superiores de que a deflagração do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - hipótese dos autos em que a FESP tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa-contribuinte em 25.01.2022, requerendo o redirecionamento da execução fiscal aos 01.07.2022, dentro do prazo prescricional de cinco anos - ILEGITIMIDADE PASSIVA - argumento de que não possui qualquer vínculo com a sociedade executada e tampouco com o débito cobrado nesta execução - contrato social da empresa e ficha cadastral mantida na JUCESP que evidenciam vínculo entre a sociedade empresária e o terceiro que figura no polo passivo da execução - NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO E DA PRÓPRIA CDA - inocorrência de todas as teses de defesa levantadas pela parte agravante - higidez da constituição do crédito tributário, da posterior execução fiscal e de todos os atos nela desenvolvidos - decisão impugnada mantida - recurso do sócio administrador não provido... (Continua)

2 - TJSP SOCIETÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O SÓCIO ADMINISTRADOR VOLTE A MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA DA SOCIEDADE - DEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar do sócio administrador para movimentar a conta bancária da empresa RIACHO DOCE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - Inconformismo do autor - Acolhimento - Sociedade composta pelo casal CLAUDEMIR e DENISE ISPER, ambos administradores - A ré agravada, outra sócia administradora, bloqueou o acesso do agravante, também administrador, às contas bancárias da sociedade - Tendo em vista que o sócio agravante também é administrador da sociedade, é caso de se deferir a tutela de urgência para permitir o acesso a sua conta bancária para manter em ordem suas movimentações financeiras - Por ora, não há demonstração de falta grave por parte de quaisquer dos administradores, sendo prematuro manter a decisão unilateral da sócia que bloqueou o acesso bancário do outro sócio administrador, ora autor - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. ENTENDIMENTO DO STJ. REPETITIVO. VINCULANTE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO REFORMADA.

1. Conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.371.128 (Tema 630) e no enunciado da Súmula 435, vislumbra-se presumida a dissolução irregular da empresa executada quando não mais funcionar, tampouco for localizada em seu endereço, sem qualquer comunicação ou dissolução regular, de modo a autorizar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios administradores.... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. ENTENDIMENTO DO STJ. REPETITIVO. VINCULANTE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO REFORMADA.

1. Conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.371.128 (Tema 630) e no enunciado da Súmula 435, vislumbra-se presumida a dissolução irregular da empresa executada quando não mais funcionar, tampouco for localizada em seu endereço, sem qualquer comunicação ou dissolução regular, de modo a autorizar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios administradores.... (Continua)

5 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal ao sócio administrador por dissolução irregular da empresa. Agravo de Instrumento parcialmente provido.1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama/PR contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa Costa Formigoni Ltda. ME, sob o fundamento de que ainda não havia ocorrido a citação da pessoa jurídica.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa executada, mesmo sem a prévia citação da pessoa jurídica.3. A jurisprudência do STJ presume a dissolução irregular da empresa que não é localizada em seu domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador.4. Não é necessária a prévia citação da pessoa jurídica para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador.5. No caso, porém ainda não houve tentativa de citação da pessoa jurídica por meio de oficial de justiça, o que impede o deferimento do redirecionamento neste momento.6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer que não há necessidade de citação da pessoa jurídica para o deferimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, destacando não ser possível o redirecionamento neste momento.Tese de julgamento: O redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da pessoa jurídica pode ser autorizado independentemente da prévia citação da empresa, desde que haja presunção de dissolução irregular, conforme a Súmula 435/STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa dos sócios para exigir contas do sócio administrador. Jurisprudência. Agravo não provido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a orientação desta Corte de que os sócios têm legitimidade para ajuizamento da ação de prestação de contas contra sócio administrador. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa dos sócios para exigir contas do sócio administrador. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a orientação desta Corte de que os sócios têm legitimidade para ajuizamento da ação de prestação de contas contra sócio administrador. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO REFORMADA.

1. A responsabilidade tributária do sócio-administrador é aplicável quando a empresa é presumida dissolvida irregularmente, como no caso em que não foi localizada no endereço cadastral, nos termos do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Precedentes.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO E DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE ATOS SIMULADOS E DESVIO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Simulação e Destituição de Sócio Administrador ajuizada pela parte autora, com alegações de gestão temerária, desvio de recursos e prática de atos simulados por parte do administrador das empresas. 2. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, com fundamento na ausência de provas suficientes que demonstrem os atos alegados como simulados. 3. Recurso de Apelação interposto pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e destituir o sócio administrador.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou demonstrada a prática de atos simulados e desvios de recursos por parte do sócio administrador; (ii) verificar a existência de justa causa para a destituição do sócio administrador com base nos elementos probatórios apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A gestão do sócio administrador é regida pelos princípios da diligência e probidade, previstos no CCB, art. 1.011, cabendo a destituição apenas nos casos de comprovada má gestão ou violação grave dos deveres administrativos, conforme art. 1.019 do mesmo diploma legal. 6. No caso concreto, o conjunto probatório revelou-se insuficiente para comprovar atos simulados ou desvio de recursos que justificassem a destituição do sócio administrador, sendo demonstrada a plausibilidade das medidas adotadas para enfrentar as dificuldades financeiras da sociedade. 7. Reconhece-se que o contrato de locação celebrado com terceiro e a consequente destinação dos recebíveis ao locatário não configuraram fraude ou desvio de patrimônio, sendo ato regular e dentro das atribuições do sócio administrador.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Tese de julgamento: «A destituição de sócio administrador somente é cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, a prática de atos graves que configurem violação dos deveres de diligência e probidade ou gestão ruinosa, não sendo suficiente a mera alegação de má gestão sem suporte probatório robusto.... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA.1.

Trata-se de pretensão de redirecionamento da execução contra sócio-administrador de pessoa jurídica não localizada no endereço que consta dos registros oficiais.2. Decisão agravada que negou o pedido de redirecionamento ao argumento que ainda não houve a citação da pessoa jurídica3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a pessoa jurídica que não for localizada no endereço oficialmente registrado, presunção essa que, à luz do art. 135, III do CTN, autoriza o redirecionamento da execução ao sócio administrador.4. Precedentes: Súmula 435/STJ - Temas 630 e 981 do STJ.5. Decisão reformada - Retorno dos autos para prosseguimento da execução.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS Embargos à execução. Execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no CCB/2002, art. 50. Jurisprudência desta Corte e do STJ.... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Decisão que suspendeu a eficácia das alterações do contrato social da agravante, averbadas perante a JUCESP, e determinou a suspensão de reunião de sócios. Sócio administrador da ré, ora recorrente, que também integra o polo passivo. Citação do sócio administrador que ocorreu preteritamente, sendo suficiente para suprir a citação da pessoa jurídica, quando aquele tem plenos poderes para representá-la, como na hipótese vertente. Ao ser citado, o sócio administrador tem o dever de informar à empresa a existência da ação e assegurar que ela tome as providências pertinentes. Partes que são, inclusive, representadas pelo mesmo advogado. Recurso interposto pela empresa fora do prazo legal. Fluência do prazo deve ser contada a partir da ciência inequívoca da decisão que gerou o gravame. Preclusão temporal configurada. Agravo não conhecido.

14 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA - NULIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.

A citação por edital, prevista no CPC, art. 256, constitui medida excepcional, sendo cabível apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de se localizar a parte ré. Nos termos dos arts. 75, VIII, 242 e 248, § 2º, do CPC, é possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito ou na inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. LOCAL DA SEDE. NÃO INCIDÊNCIA DO DOMICÍLIO DO SÓCIO ADMINISTRADOR.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NA APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DA FINALIDADE E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO SEMPRE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA SEJA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA DEVEDORA. VERIFICADO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DEVIDO AO CONSUMIDOR.  DETERMINADA A DESCONSIDERAÇÃO EM DESFAVOR DOS DOIS SÓCIOS. VERIFICADO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO À DESCONSIDERAÇÃO REFERENTE À SÓCIA NÃO ADMINISTRADORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EMBASADA NA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, §5º, DO CDC QUE ADMITE A RESPONSABILIZAÇÃO APENAS DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ENTENDIMENTO DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA LIMITADA AO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SANADO ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

18 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Exportação de material contaminado. Alegação de omissão no julgado quanto à responsabilidade de sócio-administrador da empresa.

«1 - Configurada a responsabilidade penal objetiva, quando o ora embargado, na condição de sócio-administrador, tem a ele imputado um crime, na denúncia, sem o devido apontamento de qual teria sido a sua conduta efetiva para a prática de tal exportação de material contaminado, além do único fato de ser sócio-administrador da empresa e ter responsabilidade por esse cargo exercido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sócio-administrador. Legitimidade. Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)