Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 659.3890.6550.2763

1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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