Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA.1.

Trata-se de pretensão de redirecionamento da execução contra sócio-administrador de pessoa jurídica não localizada no endereço que consta dos registros oficiais.2. Decisão agravada que negou o pedido de redirecionamento ao argumento que ainda não houve a citação da pessoa jurídica3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a pessoa jurídica que não for localizada no endereço oficialmente registrado, presunção essa que, à luz do art. 135, III do CTN, autoriza o redirecionamento da execução ao sócio administrador.4. Precedentes: Súmula 435/STJ - Temas 630 e 981 do STJ.5. Decisão reformada - Retorno dos autos para prosseguimento da execução.RECURSO PROVIDO.... (Continua)