Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal ao sócio administrador por dissolução irregular da empresa. Agravo de Instrumento parcialmente provido.1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama/PR contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa Costa Formigoni Ltda. ME, sob o fundamento de que ainda não havia ocorrido a citação da pessoa jurídica.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa executada, mesmo sem a prévia citação da pessoa jurídica.3. A jurisprudência do STJ presume a dissolução irregular da empresa que não é localizada em seu domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador.4. Não é necessária a prévia citação da pessoa jurídica para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador.5. No caso, porém ainda não houve tentativa de citação da pessoa jurídica por meio de oficial de justiça, o que impede o deferimento do redirecionamento neste momento.6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer que não há necessidade de citação da pessoa jurídica para o deferimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, destacando não ser possível o redirecionamento neste momento.Tese de julgamento: O redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da pessoa jurídica pode ser autorizado independentemente da prévia citação da empresa, desde que haja presunção de dissolução irregular, conforme a Súmula 435/STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.