societario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Crime societario. Denúncia. Inépcia da denúncia reconhecida. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 43. Lei 9.605/98, arts. 38 e 54, § 2º.

«A despeito de não se exigir a descrição pormenorizada da conduta do agente no crimes societários, isso não significa que o «Parquet possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e o fato a ele imputado. O simples fato de o recorrente ser sócio da sociedade empresária não autoriza a «persecutio criminis in iudicio por crimes praticados em sua gestão se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da instrução criminal, o mínimo vínculo entre as imputações e a sua atuação na qualidade de sócio-gerente, porquanto a inobservância de tal ônus por parte do órgão acusador ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.... (Continua)

2 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho. Declaração de nulidade da alteração contratual do quadro societário.

«A Justiça do Trabalho não possui competência para declarar a nulidade da alteração contratual efetuada no quadro societário da empresa, ainda que praticado com a finalidade de fraudar direitos trabalhistas, considerando que a ação declaratória de nulidade de registro societário tem origem numa relação civil ou empresarial. Assim, a reclamante, ao sustentar a condição única de empregada e não de sócia da empresa Telecom Representações Ltda. deverá pleitear, na Justiça Comum, a anulação dos atos societários supostamente praticados com vício de consentimento.... (Continua)

3 - STJ Direito empresarial e civil. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Sociedade em conta de participação. Natureza societária. Possibilidade jurídica. Rompimento do vínculo societário.

«1. Discute-se a possibilidade jurídica de dissolução de sociedade em conta de participação, ao fundamento de que ante a ausência de personalidade jurídica, não se configuraria o vínculo societário. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRETENSÕES DE EXCLUSÃO SOCIETÁRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DEDUZIDAS EM FACE DA JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por pessoa física sustentando ter sido vítima de ato ilícito e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRETENSÕES DE EXCLUSÃO SOCIETÁRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DEDUZIDAS EM FACE DA JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por pessoa física sustentando ter sido vítima de ato ilícito e fraude praticados por terceiro, que culminou com a sua inclusão indevida em quadro societário. Pretensões de exclusão da sociedade, declaração de inexistência de pendências tributárias perante a Receita Federal e de reparação de danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da manifesta ilegitimidade passiva da JUCESP. iv. A sua obrigação se restringe à análise formal da documentação apresentada, não tendo atribuição para investigação de supostas fraudes (art. 34, parágrafo único do Decreto 1.800/1996) . v. A pretensão de exclusão de sociedade afeta a esfera jurídica de terceiros (sócios e pessoa jurídica) não incluídos na lide. O eventual acolhimento da pretensão de exclusão do quadro societário ensejará a mera comunicação do ato jurisdicional constitutivo à JUCESP, que se limitará ao cumprimento. vi. Recurso da autora desprovido. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. vii. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade conferida à parte autora (fl. 185).

5 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Pretensão de apuração de haveres em dissonância à distribuição percentual das quotas atribuídas a cada sócio, estabelecida no contrato social. Impossibilidade. Liberalidade de distribuição de lucros em patamar superior à participação social, por si, não tem o condão de alterar a repartição de quotas. Providência que demanda ato protocolar. Inteligência dos arts. 997, III e IV e 999, parágrafo único/CC. Ajuste verbal não se presta aos fins de majorar participação societária. Data-base da resolução societária fixada quando manifestado o intento inequívoco de saída do corpo societário. Inteligência do art. 605, II/CPC. Descabimento do pagamento de lucros em momento posterior à dissolução parcial da sociedade em relação ao sócio retirante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Crime tributário. Crime societário. Sonegação fiscal. Ilegitimidade passiva. Paciente que não pertence ao quadro societário. Condição de procurador. Conduta descrita na inicial. Ilegalidade. Ausência. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. CP, art. 29 e CP, art. 288.

«2. O simples fato de o paciente não pertencer ao quadro societário da pessoa jurídica não inviabiliza a imputação do crime de sonegação fiscal, dado que o liame causal estaria estabelecido em razão de sua qualidade de procurador da empresa, tendo inclusive sua participação sido suficientemente descrita na inicial acusatória.... (Continua)

7 - STJ Crime societário. Denúncia. Concurso de pessoas. CPP, art. 41.

«A denúncia, ainda que se trate dos chamados crimes societários, ou de co-autoria, deve indicar a conduta de cada pessoa, ou seja, identificar o comportamento, de modo a ensejar o contraditório e a defesa plena.... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Crime societário. Trancamento de ação penal. Ausência de individualização da conduta. Crime societário. Inépcia da peça acusatória. Não configuração. Crime societário. Denuncia geral. Possibilidade. Descrição satisfatória da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de crime societário, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de individualização da conduta de cada indiciado. ... (Continua)

9 - STJ Denúncia. Inépcia não verificada. Crime societário. Individualização minuciosa das condutas. Desnecessidade. CPP, art. 41.

«Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa.... (Continua)

10 - STJ Crime societário. Denúncia. Individualização.

«A denúncia deve descrever o fato imputado de modo a ensejar individualização da conduta, a fim de possibilitar, no sentido material, o contraditório e o exercício da plenitude de defesa. A exigência alcança também o chamado crime societário e os delitos de concurso de pessoas.... (Continua)

11 - TRT9 Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio retirante. Limitação ao período em que compôs o quadro societário.

«Responde o sócio pelas dívidas da empresa executada, ausente indicação de patrimônio próprio para honrar o débito trabalhista decorrente do contrato havido, restringindo-se ao período em que compôs o quadro societário.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Autor que afirma ter sido enganado, pois, acreditando estar simplesmente adquirindo um imóvel, acabou celebrando negócio jurídico pelo qual foi incluído nos quadros societários da própria empresa (denominada «Cidade Sorriso) responsável pelo empreendimento imobiliário - Pretensão de imediata exclusão do quadro societário - Cabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Elementos que, em cognição sumária dos fatos, parecem indicar que o autor nunca teve intenção de ingressar nos quadros societários da empresa, mas de apenas adquirir um imóvel - Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, envolvendo este mesmo empreendimento imobiliário, que foi julgada procedente, com a anulação de todos os atos constitutivos da empresa «Cidade Sorriso e determinação de restituição de todos os valores pagos pelos consumidores lesados - Autor, ademais, que à época da celebração do negócio jurídico, contava com pouco mais de 19 anos de idade e buscava a aquisição de imóvel relativo a programa habitacional de interesse social, a reforçar a alegação de vulnerabilidade do consumidor e ausência de intenção de se tornar sócio de empresa - Perigo da demora, ademais, evidenciado nos autos, eis que o autor não consegue obter auxílio-desemprego, por ser considerado como empresário (detentor de cotas socias da «Cidade Sorriso) - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da medida, pois o autor poderá ser novamente incluído nos quadros societários, no caso de improcedência da demanda - Necessidade, por outro lado, de se fixar data provisória da retirada do sócio agravante (para fins de eventuais apuração de haveres e responsabilização societária), o que deverá ser revisto na origem, em cognição exauriente - Precedente nesse sentido - Data provisória de retirada fixada como a data do julgamento deste recurso - Tutela de urgência deferida nesta parte, para determinar a exclusão do agravante do quadro societário da empresa, expedindo-se ofícios para a JUCESP e para a Receita Federal - Pretensão de expedição de ofício para a obtenção do seguro-desemprego - Descabimento - Pedido administrativo que deverá ser providenciado pela própria parte, tão logo obtenha sua exclusão do quadro societário da empresa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Denúncia. Crime societário. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta delituosa. CP, art. 41.

«Nos crimes societários complexos, desde que a denúncia narre o fato delituoso de forma clara, propiciando o exercício da ampla defesa, é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Demanda de cobrança. Alienação verbal de participação societária. Negócio jurídico não comprovado. Ônus do autor. Art. 373, I do CPC. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STF Crime societário. Denúncia genérica. Inadmissibilidade. Necessidade de estabelecer-se o vínculo do partícipe ao ato ilícito. CPP, art. 41. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo de cada sócio ou gerente ao ato ilícito que lhe está sendo imputado.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pessoa jurídica de direito privado - Alteração fraudulenta de registro societário - Pretensão à declaração de inexistência do ato jurídico, com o cancelamento do registro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade civil do Estado - Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que tem o dever de verificar apenas a regularidade formal dos atos societários, inexistindo o dever legal de apurar a autenticidade das assinaturas contidas nos documentos apresentados - Registro de ato societário que dispensa o reconhecimento de firma (Decreto 1.800/1996, art. 39) - Junta Comercial que suspendeu os efeitos do ato, assim que tomou conhecimento da suposta fraude - Inexistência de negligência ou omissão - Ausência do nexo de causalidade entre a conduta da autarquia e os danos sofridos - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Crime societário. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia.

«Nos chamados crimes societários, imprescindível que a denúncia descreva, pelo menos, o modo como os co-autores concorreram para o crime. A invocação da condição de sócio, gerente ou administrador, sem a descrição de condutas específicas, não basta para viabilizar a peça acusatória, por impedir o pleno direito de defesa. Denúncia inepta.... (Continua)

18 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Possibilidade. Existência de cláusula de renúncia no contrato. Invalidade. Demandantes que eram sócios da empresa afiançada. Alteração do quadro societário. Retirada dos garantes. Ausência da «affectio societatis. Ação procedente. Recurso não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Reconhecimento de sociedade de fato. Prescrição não ocorrida. Inovação recursal inadmitida. Liame societário evidenciado por meio de prova escrita, atendendo ao quanto disposto no art. 987/CC. ... (Continua)

20 - STJ Denúncia. Crime societário. Requisitos. Descrição pormenorizada do agente. Desnecessidade. Necessidade, contudo, de que a denúncia estabeleça um vínculo entre a denunciado e a conduta. CPP, art. 41.

«A despeito de não se exigir a descrição pormenorizada da conduta do agente no crimes societários, isso não significa que o «Parquet possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a conduta a ele imputada.... (Continua)

21 - STJ Denúncia. Crime societário. Individualização da responsabilidade.

«Nos crimes de natureza societária, não se há de exigir, da denúncia, o rigor na individualização da responsabilidade de cada acusado, conforme se busca em outros tipos de delito. ... (Continua)

22 - STF Crime societário. Denúncia inepta. Falta de descrição individualizada das condutas. Inexistência de ilegalidade.

«Admite-se, em crimes societários, a narração genérica dos fatos, sem descrição da conduta específica de cada um dos denunciados, já que - via de regra - só a instrução pode definir quem concorreu, quem participou ou quem ficou alheio à ação ilícita. Tal tolerância se impõe - nos crimes societários - visto que nem sempre o Ministério Público está habilitado para, desde logo, individualizar culpas. Precedentes do STF.... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Improcedência. Crime societário. Desnecessária a individualização de condutas. Precedentes do STF. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A. CPP, art. 41.

«A denúncia apresenta indícios de materialidade e autoria do ilícito penal. O paciente era sócio da empresa no período do delito, com poderes de administração. Em crime societário, é desnecessária a individualização pormenorizada de condutas. Ordem denegada.... (Continua)

24 - STJ Crime societário. Sócio cotista. Não participação na empresa. Alegação improvada. Trancamento da ação penal impossível.

«Nos crimes societários, ou coletivos de difícil individualização de cada sócio no delito, permite-se que a denúncia descreva a infração genericamente. ... (Continua)

25 - TJSP Multa contratual. Alteração de quadro societário. Ausência de formalização da saída de cedente do quadro societário de empresa de eventos. Hipótese. Pagamento da importância assinalada na cláusula penal cuja avença foi firmada de livre e espontânea vontade entre as partes. Necessidade. Atribuição de maior segurança às relações obrigacionais com a fixação da penalidade. Observância. Recurso não provido.

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo societário. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação condenatória c/c danos materiais Pretensão embasada na utilização indevida de seguro saúde empresarial contratado pela empresa autora, após a saída da ré do quadro societário. Sentença de improcedência. Recurso da empresa autora. Acervo probatório que atesta que empresa autora foi devidamente cientificada acerca da retirada da ré de seu quadro societário e não tomou as providências necessárias para exclusão da ré do seguro saúde. Caso em que, figurando a empresa autora como estipulante do contrato de seguro saúde objeto da ação, incumbia a ela promover a exclusão da cobertura com relação à ré, assim que foi notificada extrajudicialmente acerca da retirada da ré do quadro societário, não havendo se falar locupletamento ilícito da beneficiária. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA.

Conflito Negativo de Competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª RAJs e a 5ª Vara Cível, ambas da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, correspondente à participação societária do autor. ... (Continua)

29 - TRT2 Execução. Sociedade. Ex-sócio. Pacto laboral iniciado após a alteração societária. CCB/2002, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032.

«Uma vez iniciado o pacto laboral após a retirada dos Agravados do quadro societário da Executada, não tem aplicação em favor do Exeqüente o teor dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do CCB/2002, não podendo os primeiros ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes da relação empregatícia que não lhes aproveitou.... (Continua)

30 - TJMG Crime societário. Denúncia. Quotista minoritário. Inexistência de poderes de mando. Inexistência de descrição de comportamento que vinculo o sócio. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. CPP, art. 648, I. CPP, art. 41.

«A mera invocação da posição de quotista - principalmente minoritário -, sem a descrição de determinado comportamento que vincule o sócio ao resultado criminoso, não constitui, nos delitos societários, fator capaz de, por si só, sustentar a acusação.... (Continua)

31 - STJ Societário e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de quotas de sociedade limitada. Affectio societatis. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Data-base. Termo inicial. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Data-base para a apuração dos haveres societários. Época em que se verificou a retirada de fato do sócio. Período demonstrado em acordo extrajudicial firmado pelos sócios.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, o marco inicial para a apuração dos haveres societários do sócio retirante é a data de sua retirada de fato do corpo societário, data esta estabelecida pelos próprios sócios em acordo particular firmado extrajudicialmente. Em que pese o caráter misto da sentença na ação de dissolução de sociedade, é evidente que a declaração da quebra da Affectio societatis deve ter seus efeitos retroagidos à data em que não mais se verificou a presença desse elemento essencial da empresa, e em que nesta não mais atuou o sócio retirante. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rescisão de compra e venda de bem móvel - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido - Recurso de ex-sócio da empresa executada, que alega ser parte ilegítima para responder pela dívida - Existência de relação de consumo - Aplicação da Teoria Menor da desconsideração (art. 28, §5º, do CDC) que prescinde da presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Insolvência da fornecedora - Personalidade que se mostra obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores - Responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações societárias que perdura por 2 anos após a averbação da sua retirada do quadro societário - Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil - Entendimento, ainda, de que os integrantes do quadro societário desde a época do fato até o momento de satisfação da condenação devem por ela responder (AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). ... (Continua)

34 - TJSC Sociedade. Apelação do autor. Alegada inclusão em quadro societário por alteração contratual não registrada. Solenidade indispensável. Inteligência do CCOM, art. 301 vigente à época. Recurso desprovido.

«Segundo o CCOM, art. 301 vigente à epoca, é necessário o registro em órgão competente para tornar válidas as alterações no contrato social das sociedades comerciais. Se inobservada a solenidade, não há falar em reconhecimento da inclusão no quadro societário da empresa.... (Continua)

35 - STJ Crime societário. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Individualização pormenorizada. Desnecessidade. «In casu, todavia, os pacientes foram denunciados unicamente por serem sócios da sociedade. «Habeas corpus deferido. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«É conhecido o entendimento de que a exata individualização das condutas dos envolvidos, em concurso de agentes, tratando-se de crime societário, cujos ajustes são realizados as escondidas, é, em regra, prescindível. Contudo, «in casu, foram os pacientes denunciados, unicamente, por serem sócios da empresa, sem ser estabelecido qualquer liame entre eles e a conduta apontada como ilícita.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Cerceamento probatório não ocorrido. Matéria veiculada em inovação recursal não há como ser apreciada. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Execução de título extrajudicial - Tentativas infrutíferas de localização de bens do executado - Constituição empresas nos mesmos endereços, com identidade de sócios, e objeto social- Caracterização de existência de grupo societário - Desconsideração da personalidade jurídica - Manutenção do deferimento - Necessidade: - Diante das tentativas infrutíferas de localização de patrimônio do executado, da localização das sedes das empresas nos mesmos endereços, identidade de sócios, e objeto social, são situações que caracterizam a existência de grupo societário, cujos patrimônios se confundem, e tendo havido o cumprimento dos requisitos dos arts. 133 a 137, ambos do CPC, deve ser mantida a decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica de empresa pertencente ao grupo societário, para que atinja seus bens e responda pela dívida da empresa executada. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, CONSISTENTE EM PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A EMPRESA CONTRATADA A ANULAR O CONTRATO E A INDENIZAR A AUTORA. SENTENÇA QUE APRECIOU APENAS O PEDIDO FORMULADO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, NADA MENCIONANDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. PARTE AUTORA QUE APELA, PUGNANDO PELA INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA CONTRATADA E A OUTRA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO, ALÉM DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. PORÉM, NOS TERMOS DO art. 28, §2º, CDC, AS SOCIEDADES INTEGRANTES DOS GRUPOS SOCIETÁRIOS E AS SOCIEDADES CONTROLADAS, SÃO SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEIS - E NÃO SOLIDARIAMENTE. ALÉM DO MAIS, A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM OS SEUS SÓCIOS, DEVENDO SER OBSERVADA A AUTONOMIA PATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE AMBOS. CODIGO CIVIL, art. 49-A.

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Financiamento. Capital de giro. Recursos financeiros revertidos para sociedade empresária. Alegação de nulidade contratual em razão da representação. Descabimento. Questionamento acerca da essência do contrato. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. O postulado vício de vontade ou de consentimento, ou abuso de poder societário, é incompatível com a realidade obrigacional. Responsabilidade solidária do núcleo societário que prevalece. Regularidade do contrato inconteste. Adequação da representação. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso não provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Ilegitimidade passiva ad causam - Hipótese em que a agravante se retirou do quadro societário durante a ocorrência do fato gerador - O sócio retirante tem responsabilidade pelas obrigações da sociedade enquanto permanecer no quadro societário - Embora a aplicabilidade do art. 1.032 do Código Civil às questões de ordem tributária seja controversa na jurisprudência, a ilegitimidade da agravante, de qualquer modo, não restou configurada - Agravo não provido... (Continua)

41 - TRT3 Execução. Ex-sócio. Responsabilidade. Responsabilidade de ex-sócios. Débitos anteriores à participação dos sócios no quadro societário da executada.

«Conforme melhor exegese dos arts. 1003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil, inviável a responsabilização de ex-sócios que ingressaram no quadro societário da executada quase dez anos após a dispensa da empregada, mormente quando a dívida trabalhista não decorreu de atos de gestão dos referidos sócios e, quando eles não se beneficiaram dos serviços prestados pela trabalhadora.... (Continua)

42 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação visando à anulação do ato deliberatório de exclusão, assim como a reintegração ao quadro societário. Improcedência. Mantença. A retirada de sócio por deliberação da maioria é há muito admitida, sem necessidade de expressa cláusula contratual. Perda da «affectio societatis. Ilegalidade não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. «Habeas corpus.

«Nos chamados crimes societários, imprescindível que a denúncia descreva individualizadamente a participação de cada acusado; caso impossível, é preciso que descreva o modo como concorreram para o crime. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Exoneração de fiança em contrato de financiamento bancário. Alteração no quadro societário da devedora. Possibilidade. Necessidade de prévia notificação e pedido de exoneração. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1. «Conforme a jurisprudência deste STJ, a alteração do quadro societário da pessoa jurídica devedora não exonera automaticamente o fiador da garantia prestada no contrato, sendo necessária a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ» (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 01/07/2019, DJE de 05/08/2019). ... (Continua)

45 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Deferimento do pedido. Existência de conjunto de fatores que comprovam a irregularidade no encerramento das atividades societárias, a justificar a inclusão dos sócios no polo passivo e a penhora de seus bens. Inclusão dos antigos sócios. Alteração do quadro societário há mais de dois anos. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de vínculo societário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de vínculo societário.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de exoneração e extinção da fiança. Mudança do quadro societário. Necessidade de prévia notificação do credor para extinguir a fiança. Agravo interno provido para, em novo exame, prover o recurso especial.

1 - A retirada de sócio do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança por ele prestada, sendo necessária a notificação do credor. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Retirada do sócio-garantidor do quadro societário da devedora principal. Ilegitimidade passiva a partir da data de sua retirada da sociedade. Reconhecimento. Em se tratando de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, com limite de crédito lançado em conta corrente, o sócio-garantidor é legitimado a responder apenas pela obrigação assumida pela pessoa jurídica no período em que permaneceu no quadro societário, dado o caráter «intuitu personae da garantia prestada. Exceção de préexecutividade parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Crime societário. Denúncia. Descrição genérica. Liame subjetivo. Inexistência. Inépcia. Ocorrência. CPP, art. 43.

«Não obstante o entendimento do STJ, no sentido de tolerar, nos crimes societários, descrição genérica da conduta dos envolvidos, há de ser demonstrado um mínimo de liame subjetivo, sob pena de apresentar-se inepta a denúncia, como ocorre, «in casu, onde a única constatação que liga os pacientes aos fatos delituosos é a condição de proprietários (os quatro primeiros) e gerente (o último) do estabelecimento comercial. Precedente desta Corte.... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aditivo societário c/c pedido para obstar alienação de imóvel da empresa. Instrumento particular celebrado mediante falsificação de assinaturas. Nulidade absoluta. Retorno ao status quo ante.

1 - Ação declaratória de nulidade de aditivo societário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/12/2022 e concluso ao gabinete em 6/10/2023.... (Continua)