sobrinhos do de cujus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Sobrinhos do «de cujus. Hermenêutica. Lei aplicável é aquela vigente ao tempo da abertura da sucessão. Precedente do STJ. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, art. 1.577, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.612. CF/88, art. 226, § 3º.

«No direito das sucessões aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Antes da Lei 8.971/94, a companheira não podia se habilitar como herdeira em detrimento de sobrinhos do «de cujus.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOCUMENTO PÚBLICO - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - EXCLUSÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - SOBRINHOS DO DE CUJUS - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se revela razoável suspender o prosseguimento do inventário para se apurar em eventual ação declaratória de nulidade, que sequer foi ajuizada pelos agravados, em relação a suposta fraude do documento público, em que o de cujus reconheceu a agravante como sua filha, para, somente então, proceder-se à apuração do patrimônio do de cujus, com comprometimento da prestação jurisdicional, em vista do princípio constitucional da razoável duração do processo. ... (Continua)

3 - STJ Sucessão. Representação por estirpe. Sobrinhos-netos. CCB, art. 1.613.

«Afirmando o acórdão que os filhos de determinada herdeira, irmã pré-morta do «de cujus, já foram contemplados na partilha, não há, independentemente da tese da representação por estirpe, como examinar a pretensão sem o revolvimento dos fatos da causa, procedimento vedado no âmbito do apelo especial.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou ao agravante comprovar a legitimidade para propor o inventário e figurar como único herdeiro da de cujus, e a juntar certidões que comprovem a inexistência de genitores, irmãos e demais sobrinhos da falecida. Agravante beneficiário único do VGBL da falecida. Natureza da aplicação que deve ser examinada casuisticamente. Discutível a possibilidade de integral reversão do VGBL em favor do agravante, em detrimento de possíveis herdeiros necessários e suas respectivas legítimas. Descabimento da exclusão liminar do VGBL do monte partível. Providências impugnadas que se prestam a esclarecer a condição de único herdeiro do agravante e a eventual existência de herdeiros necessários. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SOBRINHOS DA FALECIDA. ATO PRATICADO POR MANDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM NOME PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Inventário. Habilitação de Herdeiros. «De cujus viúva e sem filhos, nem ascendentes e irmãos vivos. Insurgência contra indeferimento de pedido de admissão e habilitação de sobrinho- neto. Desacolhimento. Direito de representação na linha colateral que se dá apenas aos filhos de irmãos da falecida. Caso em que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Exegese dos art. 1840 e 1853, ambos do Código Civil. Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO.

Decisão que indeferiu sucessão de sobrinhos-netos por representação. Sobrinho da «de cujus pré-morto à inventariada. Inteligência do art. 1853 Código Civil. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

8 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. 4. Recurso especial não provido.»... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A UNIÃO SE INICIOU EM 1985 E FINDOU EM MARÇO/2023, COM A MORTE DO EX-COMPANHEIRO. DECISUM PROFERIDO EM AUDIÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À RÉ, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É SOBRINHA DO OBITUADO E, PORTANTO, NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE HERDEIRA, UMA VEZ QUE SEU GENITOR, AINDA VIVO, A ANTECEDE NA LINHA DA CADEIA SUCESSÓRIA DOS COLATERAIS. NO MESMO ATO, FOI DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A INCLUSÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DE CUJUS QUE NÃO TINHA ASCENDENTES, NEM DESCENDENTES. INCLUSÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS) NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO

REsp. Acórdão/STJ, NO SENTIDO DE QUE OS COLATERAIS NÃO POSSUEM RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL COM A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE E SOMENTE SERÃO EVENTUAL E REFLEXAMENTE ATINGIDOS PELA DECISÃO DE MÉRITO. APELANTE QUE UTILIZA A TESE JURISPRUDENCIAL PARA JUSTIFICAR A DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS IRMÃOS DO SUPOSTO EX-COMPANHEIRO; PORÉM, PELO MESMO MOTIVO, FALECE LEGITIMIDADE À SOBRINHA DO DE CUJUS PARA PERMANECER NO POLO PASSIVO, CONFORME PLEITEIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM EM PARTE. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO QUE SE REFORMA, PARA QUE FIGURE O ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES IRMÃOS DO FALECIDO E DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA SOBRINHA DO DE CUJUS . I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente «Ação de Indenização por Danos Morais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a ser dividido entre os requerentes, em razão do falecimento do tio e irmão em acidente de trânsito causado pelo demandado, e reconhecendo a ilegitimidade passiva da segunda requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa demandada é legítima para figurar no polo passivo da ação e se o valor da indenização por danos morais fixado é adequado.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva da empresa requerida foi reconhecida, pois o veículo causador do acidente havia sido adquirido por outra empresa antes do sinistro.4. A propriedade do veículo foi comprovada pela tradição, conforme o art. 1.226 do Código Civil e a Súmula 132/STJ, que isenta o antigo proprietário de responsabilidade por danos após a venda.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor irmão do falecido e para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da requerente sobrinha do de cujus, considerando o falecimento da vítima e as condições econômicas das partes, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada um dos demandantes irmãos do falecido e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da autora sobrinha.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva da empresa proprietária de veículo envolvido em acidente de trânsito é reconhecida quando há comprovação da tradição do bem antes do evento danoso, independentemente da formalização no órgão competente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.226I.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.226; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000440-96.2020.8.16.0123, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 10.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001692-96.2018.8.16.0126, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 08.07.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009162-05.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, j. 04.03.2024; Súmula 132/STJ.... (Continua)

11 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL 0008098-84.2020.8.19.0028. MOVIDA A PRESENTE, SOB O PRETEXTO DE QUE A SENTENÇA VERGASTADA ESTÁ EIVADA DE VÍCIOS, AMOLDANDO-SE ÀS HIPÓTESES DE RESCISÃO PREVISTAS NO ART. 966, III, VI E VII DO CPC. EM PRELIMINAR DE DEFESA, ARGUIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, QUE ORA SE ACOLHE. DEMANDANTE QUE É SOBRINHA, PARENTE DE TERCEIRO GRAU, EM LINHA COLATERAL, DO MARIDO PREMORTO DA DE CUJUS. SOBRINHA AFETIVA QUE NÃO INTEGRA A LINHA SUCESSÓRIA DA FALECIDA, SENDO, PORTANTO, PARTE ILEGITIMA PARA MOVER A PRESENTE, EM RAZÃO DE NÃO COMPREENDER A LISTA DE SUJEITOS DO PROCESSO ELENCADA NO CPC, art. 967. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 485, VI C/C ART. 967, AMBOS DO CPC.

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. DANO MORAL POR RICOCHETE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA POR TIA DO DE CUJUS . LAÇOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE INEQUÍVOCA. NÃO COMPROVAÇÃO.

Hipótese em que se discute o direito ao dano por ricochete em ação ajuizada por tia de um empregado da reclamada, o qual faleceu em razão do rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O dano reflexo ou por ricochete na esfera trabalhista é aquele sofrido por quem tem uma relação próxima com a vítima principal, seja um familiar ou pessoa próxima ao trabalhador que sofreu impactos emocionais ou psicológicos decorrentes de condutas ilegais ou danosas do empregador contra o empregado. José Affonso Dallegrave Neto, citando José de Aguiar Dias, afirma que « (...) nenhuma dificuldade ocorre quanto aos parentes próximos da vítima. As dúvidas se dão em relação àqueles que saem do círculo limitado em que se considera a família propriamente dita. Em relação a ela, o prejuízo se presume, de modo que o dano dispensa qualquer demonstração. Fora do núcleo familiar será preciso provar que o dano realmente se verificou « (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1954. t. II, p. 782. In DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho . 6. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 572). Assim, o dano presumido (dano in re ipsa ) aplica-se aos membros mais próximos do núcleo familiar, como cônjuge, companheiro ou companheira, filhos, pais e irmãos. Para outras pessoas, sejam parentes ou não do empregado acidentado, a existência de laços de intimidade e afetividade deve ser comprovada de forma robusta e inequívoca. Precedentes. No caso, o TRT indeferiu o pagamento de indenização por dano moral reflexo pelo fato de não ficar comprovado que a convivência entre a reclamante e o seu sobrinho alcançava o conceito de afinidade, seja pelo depoimento da única testemunha, ouvida como informante, seja pelo laudo psicológico. Destacou, por fim, que « apesar da gravidade da conduta da Reclamada, (...) não restou comprovado, de forma vigorosa, o sofrimento capaz de autorizar o deferimento da indenização por danos morais em ricochete, estando essa angústia, essa dor psíquica, compreendida nos limites dos sentimentos humanos, indiferentemente ao grau de parentesco entre quem se diz vítima do dano perpetrado e quem fora, de fato e de direito, vitimado pelo mesmo infortúnio «. Inviável o conhecimento do recurso de revista, ante a incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«... I – Da violação do CCB/1916, art. 1.612; CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, CCB/1916, art. 1.617. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUATRO TESTAMENTOS COMPLEMENTARES ENTRE SI. DIVERSOS BENS ESPECÍFICA E PORMENORIZADAMENTE DESCRITOS PELA DE CUJUS A SEREM TRANSMITIDOS A VÁRIAS PESSOAS POR ELA QUERIDAS. DEMAIS PERTENCES NÃO COMPREENDIDOS (NÃO INCLUSOS OU CADUCADOS). PARTILHA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS (COLATERAIS), E NÃO INDISTINTAMENTE A TODOS OS LEGATÁRIOS. MELHOR INTERPRETAÇÃO DA ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face da determinação de partilha, entre os herdeiros colaterais da de cujus, dos bens não contemplados expressa e especificamente nos quatro testamentos por ela realizados em vida.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUATRO TESTAMENTOS COMPLEMENTARES ENTRE SI. DIVERSOS BENS ESPECÍFICA E PORMENORIZADAMENTE DESCRITOS PELA DE CUJUS A SEREM TRANSMITIDOS A VÁRIAS PESSOAS POR ELA QUERIDAS. DEMAIS PERTENCES NÃO COMPREENDIDOS (NÃO INCLUSOS OU CADUCADOS). PARTILHA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS (COLATERAIS), E NÃO INDISTINTAMENTE A TODOS OS LEGATÁRIOS. MELHOR INTERPRETAÇÃO DA ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face da determinação de partilha, entre os herdeiros colaterais da de cujus, dos bens não contemplados expressa e especificamente nos quatro testamentos por ela realizados em vida.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUATRO TESTAMENTOS COMPLEMENTARES ENTRE SI. DIVERSOS BENS ESPECÍFICA E PORMENORIZADAMENTE DESCRITOS PELA DE CUJUS A SEREM TRANSMITIDOS A VÁRIAS PESSOAS POR ELA QUERIDAS. DEMAIS PERTENCES NÃO COMPREENDIDOS (NÃO INCLUSOS OU CADUCADOS). PARTILHA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS (COLATERAIS), E NÃO INDISTINTAMENTE A TODOS OS LEGATÁRIOS. MELHOR INTERPRETAÇÃO DA ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face da determinação de partilha, entre os herdeiros colaterais da de cujus, dos bens não contemplados expressa e especificamente nos quatro testamentos por ela realizados em vida.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUATRO TESTAMENTOS COMPLEMENTARES ENTRE SI. DIVERSOS BENS ESPECÍFICA E PORMENORIZADAMENTE DESCRITOS PELA DE CUJUS A SEREM TRANSMITIDOS A VÁRIAS PESSOAS POR ELA QUERIDAS. DEMAIS PERTENCES NÃO COMPREENDIDOS (NÃO INCLUSOS OU CADUCADOS). PARTILHA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS (COLATERAIS), E NÃO INDISTINTAMENTE A TODOS OS LEGATÁRIOS. MELHOR INTERPRETAÇÃO DA ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face da determinação de partilha, entre os herdeiros colaterais da de cujus, dos bens não contemplados expressa e especificamente nos quatro testamentos por ela realizados em vida.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel que foi doado pelo devedor originário às irmãs - Doação posterior feita por uma das irmãs ao sobrinho, filho do executado falecido, que prossegue na ação em substituição - Decisão que reconheceu a possibilidade de penhora sobre 50% do bem, consignando a ocorrência de manobra entre o executado e seus familiares para fraudar a execução - Inconformismo - Impossibilidade de reconhecimento de fraude - Primeira doação realizada antes do ajuizamento da execução - Imóvel, todavia, que se encontra efetivamente registrado em nome do filho - Herdeiro que responde pelas dívidas do «de cujus no limite das forças da herança - Existência de outro imóvel recebido em adiantamento de legítima, sobre o qual pesa a alegação impenhorabilidade - Satisfação do crédito que não se limita ao bem transferido - Penhora possível, a fim de satisfazer a proporção do patrimônio recebido - Penhora de quantia nos autos que não impede a constrição - Valores a serem posteriormente apurados em avaliação - Decisão mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido

19 - TJRJ Sucessão. Hermenêutica. Direito sucessório. Falecimento ocorrido na vigência do novo Código Civil. Testamento. Obediência à lei vigente na data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Direito à metade dos bens. Testamento que só pode contemplar a outra metade disponível. CCB/2002, arts. 1.829, III, 1.787, 1.789, 1.846 e 1.797.

«Cuida a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo cônjuge sobrevivente, objetivando a nulidade do testamento, no qual a de cujus legou a totalidade de seus bens a seu sobrinho e sobrinhos-netos. Falecimento da testadora que ocorreu em 24/08/2004, ou seja, na vigência do Novo Código Civil. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO DESTA RELATORIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INÉRCIA DEVIDAMENTE CERTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ação de inventário e partilha na qual o Juízo de Origem indeferiu o pedido de habilitação na qualidade de herdeiro formulado pelo agravante, sendo interposto recurso de agravo de instrumento com pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)