Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO DESTA RELATORIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INÉRCIA DEVIDAMENTE CERTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de inventário e partilha na qual o Juízo de Origem indeferiu o pedido de habilitação na qualidade de herdeiro formulado pelo agravante, sendo interposto recurso de agravo de instrumento com pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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