1 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Ausência de similitude fático-jurídica. Revisão do valor da indenização por danos morais. Sumula 7 do STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, bem como a interpretação de cláusula contratual. Inteligência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária. Análise. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Violação do CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Súmula 282/STF
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de Súmula. Descabimento. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Efeito suspensivo em agravo regimental. Pedido formulado no próprio recurso. Impossibilidade.
«1. Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional quando, apesar de concisa, a fundamentação adotada pelo tribunal de origem é capaz de conferir sustentação jurídica ao julgamento, mostrando-se suficiente à solução da controvérsia. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Redução do qunatum fixado. Matéria que demanda reexame. Sumula 7 do STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Afastamento. Honorários advocatícios devidos pelo exeqüente que deu causa ao ajuizamento dos embargos. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Falta de prequestionamento sumula 282/STF. Honorários. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exeqüente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido não debate a temática referente ao CCB/2002, art. 422, razão pela qual não se pode conhecer do nobre apelo, no ponto, em face da ausência do prequestionamento viabilizador da instância extraordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação do CPC/1973, art. 736. Inovação recursal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Sumula 7/STJ.
«1.Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Intempestividade da apelação. Ciência inequívoca. Discussão em sentido contrário. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Ação regressiva. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula n.7/STJ. Processo civil. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Não é possível a revisão da questão referente à fixação de honorários advocatícios na hipótese em que haja necessidade de reexame de elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravos regimentais. Agravos em recurso especial. Astreintes. Valor ínfimo. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Danos morais. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando tal medida reclamar, além da análise de cláusulas contratuais, a incursão ao acervo fático probatório dos autos. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. União estável. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Alteração. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiros. Comprovação de posse de imóvel. Súmula 7/STJ
«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante ao valor fixado a título de multa cominatória, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar sua revisão, somente em situações excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«Quanto à fixação de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Somente em situações excepcionais, quais sejam: condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«Quanto à fixação de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Somente em situações excepcionais, quais sejam: condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade passiva, responsabilidade civil e valor da indenização. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Valor da indenização. Afastamento da Súmula 7/STJ. Situações excepcionais.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que há configuração da responsabilidade civil da ora agravante, o que leva à sua legitimidade passiva, assim como deve ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de indenização por danos morais, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter Irreversível. Possibilidade. Situações Especialíssimas. Ocorrência. Aferição. Via Especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.
«1. Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia Quinta Turma. 2. A via especial não comporta a aferição da ocorrência dessas situações singulares, pois, para tal fim, é necessário o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter Irreversível. Possibilidade. Situações Especialíssimas. Ocorrência. Aferição. Via Especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.
«1. Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia Quinta Turma. 2. A via especial não comporta a aferição da ocorrência dessas situações singulares, pois, para tal fim, é necessário o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.... ()
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21 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, quanto aos honorários advocatícios, posiciona-se no sentido de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. O quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria reexame da matéria fático-probatória, conforme determinado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de imissão na posse. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de execução. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a readequação da verba honorária desde que o montante se configure irrisório ou excessivo, situações não configuradas na sentença. Daí porque rever tal montante encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Recurso especial. Tutela antecipatória. Antecipação em caráter irreversível. Possibilidade em situações especialíssimas. Aferição via recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.
«A via especial não comporta a aferição da ocorrência dessas situações singulares, pois, para tal fim, é necessário o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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27 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegação de serem irrisórios os honorários. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial análise prejudicada.
«1 - A revisão, no âmbito do STJ, do valor estipulado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos. Modificar tal conclusão de modo a acolher a tese dos recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários de advogado. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ. O STJ, via de regra mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da súmula 7/STJ; todavia, em situações excepcionais, quais sejam, condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos.
Agravo regimental improvido.... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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30 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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31 - STJ Direito civil. Agravo interno. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com restituição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação declaratória cumulada com restituição. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação indenizatória. ... ()
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34 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 86, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, § 8º. Violação. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação de reparação por danos morais. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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37 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 86, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, § 8º. Violação. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, em razão de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual.... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada. Emergência. Urgência. Cláusula de carência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Revisão súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia dos autos se resume ao exame da abusividade na negativa de fornecimento de serviço de assistência médica de caráter urgente ou emergencial fundada na tese de impedimento por cláusula de carência.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Indenização. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na via especial, não há como se afastar a conclusão do acórdão que negou a indenização pleiteada, porquanto «o que existia entre o autor e o segundo requerido eram discussões acadêmicas, situações de discordância técnica com relação aos assuntos do Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Paraná, o que não configura ato ilícito ensejador da responsabilidade civil do segundo réu no presente caso. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e ação reivindicatória. ... ()
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43 - STJ Comercial e civil. Recurso especial. Contrato de concessão comercial. Distribuição de bebidas. Ajuste. Prazo determinado. Denúncia. Possibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação analógica. Impossibilidade
I - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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44 - STJ Processual civil. Suspeição não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «o rol do CPC/1973, art. 135é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes. (AgRg no Ag 1.422.408/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21.2.2013). ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Caixa econômica. Mero agente financeiro. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. ... ()
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46 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não liberação de licença de operação. Culpa exclusiva de terceiro. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Previsão contratual. Análise de cláusula e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de cláusula contratual e de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Suspeição não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que «o rol do CPC/1973, art. 135é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes.(AgRg no Ag 1.422.408/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21.2.2013). ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Quantum. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Cumprimento de sentença arbitral. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos. ... ()
