sisbajud
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA) PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

I - Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Consulta de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". Agravo de Instrumento provido, autorizando a consulta via SISBAJUD, na modalidade reiterada «teimosinha, por 30 dias.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de busca de bens via SISBAJUD na Execução de Título Extrajudicial, sob a justificativa de que consulta anterior havia sido realizada recentemente e não demonstrava alteração na situação do devedor. O agravante requer a autorização para nova consulta de ativos financeiros, alegando a possibilidade de reiterar ordens de bloqueio para garantir a efetividade da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar a consulta de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade reiterada «teimosinha em execução de título extrajudicial, mesmo após recente tentativa infrutífera de bloqueio.III. Razões de decidir3. O sistema SISBAJUD foi desenvolvido para aumentar a efetividade das ordens de bloqueio e atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional.4. A funcionalidade «teimosinha permite a penhora on-line de valores de forma reiterada, aumentando a eficácia da medida e reduzindo a carga sobre o Poder Judiciário.5. A jurisprudência já reconhece a possibilidade de deferir a penhora via SISBAJUD na modalidade «teimosinha, visando a efetividade da execução e os princípios da celeridade e economia processual.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para autorizar a consulta via SISBAJUD, na modalidade reiterada «teimosinha, por 30 dias.Tese de julgamento: É admissível a utilização do sistema SISBAJUD na modalidade de penhora on-line reiterada, conhecida como «teimosinha, para a busca de ativos financeiros, visando à efetividade da execução e à celeridade processual, mesmo sem a demonstração de alteração na capacidade econômica do devedor após consulta anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º e 797; Lei 9.099/1995; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0108017-75.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, AI 0075999-98.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, AI 0044942-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 23.10.2019; TJPR, AI 0064663-05.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.02.2022; TJPR, AI 0044601-36.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil pode fazer uma nova busca de bens da pessoa que deve dinheiro, usando um sistema chamado SISBAJUD, que permite bloquear automaticamente valores por 30 dias. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que a busca é importante para garantir que o banco consiga receber o que lhe é devido. O sistema SISBAJUD foi criado para ajudar a tornar o processo mais rápido e eficiente, e a nova funcionalidade chamada «teimosinha permite que a busca seja feita várias vezes sem precisar de novas ordens do juiz, o que facilita a recuperação do valor.... (Continua)

3 - TRT2 PESQUISA PATRIMONIAL SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CLT, art. 833, IX.

O convênio Sisbajud não permite a identificação das contas antes da penhora, sendo impossível restringir conta específica para evitar que sobre ela se realize o bloqueio. Ou seja, não há como se realizar pesquisa via convênio SISBAJUD nas contas bancárias da Agravada, excetuando aquela sobre a qual foi concedida segurança e ordem de desbloqueio por se tratar de conta exclusiva para recebimentos de repasses público decorrentes de contrato de gestão na área da saúde. Agravo de petição da exequente não provido.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISBAJUD - RENAJUD - INFOJUD - POSSIBILIDADE.

Considerando que foram esgotadas todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor, não há óbice para o deferimento do pedido de uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Os sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, assim como os demais convênios celebrados entre o Poder Judiciário e demais órgãos da Administração Pública tem por objetivo garantir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Manutenção da penhora via SISBAJUD. Agravo de Instrumento provido, mantendo a penhora dos valores localizados via SISBAJUD.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD em favor do Banco Bradesco S/A, em ação de Execução de Título Extrajudicial, onde a parte executada requereu a impugnação à penhora, resultando na liberação dos valores localizados na conta do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da penhora de valores via SISBAJUD, mesmo com a existência de penhora de bem dado em garantia, em razão da preferência do dinheiro na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A penhora de dinheiro via SISBAJUD é preferencial em relação à penhora de bens dados em garantia, conforme o CPC, art. 835.4. A decisão agravada desconsiderou o direito do credor à penhora de valores localizados via SISBAJUD, o que prejudica a efetividade da execução.5. A hipoteca não exclui a responsabilidade universal do devedor, permitindo a penhora de dinheiro como meio prioritário para satisfação do crédito.6. A manutenção da penhora em dinheiro atende ao princípio da menor onerosidade ao executado, evitando complexidades patrimoniais e processuais desnecessárias.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido para restabelecer a penhora dos valores localizados via SISBAJUD.Tese de julgamento: A penhora de valores em dinheiro via SISBAJUD deve ser mantida mesmo na presença de garantia real, considerando a preferência do crédito e o princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo a escolha do credor a prioridade na execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 802, 805, 835, § 1º, e 835, § 3º; CC/2002, art. 789.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0067127-36.2020.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 15.12.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0055420-03.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 14.12.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013109-94.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 25.07.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0049615-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 23.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0050110-16.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 05.12.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0042809-81.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 02.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD APÓS ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. CONDICIONAMENTO À INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS PENHORÁVEIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento de execução de título extrajudicial para nova tentativa de busca de ativos financeiros via Sisbajud, com fundamento na ausência de indicação prévia de bens penhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a utilização do sistema Sisbajud após o arquivamento provisório do processo de execução; e (ii) estabelecer se o deferimento de diligências pelo sistema Sisbajud pode ser condicionado à prévia indicação de bens penhoráveis pelo exequente.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 797 dispõe que a execução se realiza no interesse do exequente, assegurando-lhe a satisfação do crédito por todos os meios disponíveis, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.O CPC, art. 139, IV impõe ao juiz o dever de adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, incluindo a busca por ativos financeiros por meio de sistemas como o Sisbajud.O condicionamento do uso do Sisbajud à indicação prévia de bens penhoráveis viola os princípios da cooperação, efetividade processual e razoável duração do processo, previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII.A jurisprudência do TJPR reconhece que o arquivamento provisório do processo de execução não impede a realização de novas diligências para localização de bens do executado, utilizando-se, inclusive, da funcionalidade «teimosinha do Sisbajud.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O sistema Sisbajud pode ser utilizado para busca de ativos financeiros do executado, independentemente de o processo estar arquivado provisoriamente.Não se admite condicionar a realização de diligências via Sisbajud à indicação prévia de bens penhoráveis pelo exequente.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797, 921, § 3º, e CPC, art. 139, IV; CF/88, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0057811-96.2020.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0072867-33.2024.8.16.0000.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE PESQUISA. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios a fintechs, a fim de localizar ativos financeiros do executado. Indeferimento. Manutenção. Instituições abrangidas pelo Sisbajud. Precedentes desta Câmara.

9 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios a fintechs, a fim de localizar ativos financeiros dos executados. Indeferimento. Manutenção. Instituições abrangidas pelo Sisbajud. Precedentes desta Câmara.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD TEIMOSINHA.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de renovação de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, com aplicação da ferramenta teimosinha. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA PESQUISA SISBAJUD. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa via SISBAJUD para bloqueio de bens do executado. A agravante alega necessidade de intervenção judicial para novas tentativas de bloqueio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de novas pesquisas via SISBAJUD para localização de bens do executado, mesmo após tentativas anteriores sem sucesso. III. Razões de Decidir3. A intervenção judicial é necessária em situações onde a parte não consegue obter informações diretamente dos órgãos, justificando uma requisição judicial.4. Não há impedimento legal para novas investidas pelo sistema SISBAJUD, desde que respeitado um prazo razoável entre as diligências, conforme as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial é justificada quando a parte não consegue obter informações diretamente dos órgãos. 2. Não há impedimento legal para novas pesquisas via SISBAJUD, desde que respeitado um prazo razoável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 125, II; CF, art. 5, LXXVIII; CPC/2015, art. 438; CPC/2015, art. 921, III... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD TEIMOSINHA.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de renovação de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, com aplicação da ferramenta teimosinha. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD TEIMOSINHA.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que deferiu o pedido de renovação de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, sem aplicação da ferramenta teimosinha. ... (Continua)

15 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Renovação de consulta ao SisbaJud.

Defere-se a renovação de consulta ao Sisbajud quando significativo o tempo decorrido desde a última.... (Continua)

16 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REPETIÇÃO PROGRAMADA («TEIMOSINHA). DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER E SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA.

Inconformismo contra decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido da exequente de utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e da realização de pesquisa, via Sisbajud, na modalidade teimosinha. Acolhimento, em parte. Quanto à teimosinha, a utilização do sistema SISBAJUD tem a finalidade de empregar efetividade à execução, cumprindo o disposto no art. 797, CPC. No tocante à utilização da ferramenta SNIPER, ainda que o pedido possua amparo legal e técnico, nos termos do Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal, ainda não apresenta efetividade na busca de ativos em relação a outros sistemas. Precedentes. Decisão parcialmente reformada unicamente para a realização de pesquisa, via Sisbajud, na modalidade Teimosinha. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD.

Insurgência do agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de buscas de ativos Sisbajud, inclusive, na modalidade «teimosinha". ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE «TEIMOSINHA". MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, permitindo a utilização do sistema Sisbajud na modalidade «teimosinha em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, no período de 30 dias.... (Continua)