Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PESQUISA PATRIMONIAL SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CLT, art. 833, IX.

O convênio Sisbajud não permite a identificação das contas antes da penhora, sendo impossível restringir conta específica para evitar que sobre ela se realize o bloqueio. Ou seja, não há como se realizar pesquisa via convênio SISBAJUD nas contas bancárias da Agravada, excetuando aquela sobre a qual foi concedida segurança e ordem de desbloqueio por se tratar de conta exclusiva para recebimentos de repasses público decorrentes de contrato de gestão na área da saúde. Agravo de petição da exequente não provido.... (Continua)