Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA PESQUISA SISBAJUD. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa via SISBAJUD para bloqueio de bens do executado. A agravante alega necessidade de intervenção judicial para novas tentativas de bloqueio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de novas pesquisas via SISBAJUD para localização de bens do executado, mesmo após tentativas anteriores sem sucesso. III. Razões de Decidir3. A intervenção judicial é necessária em situações onde a parte não consegue obter informações diretamente dos órgãos, justificando uma requisição judicial.4. Não há impedimento legal para novas investidas pelo sistema SISBAJUD, desde que respeitado um prazo razoável entre as diligências, conforme as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial é justificada quando a parte não consegue obter informações diretamente dos órgãos. 2. Não há impedimento legal para novas pesquisas via SISBAJUD, desde que respeitado um prazo razoável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 125, II; CF, art. 5, LXXVIII; CPC/2015, art. 438; CPC/2015, art. 921, III... (Continua)