sindicado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicado. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O art. 8º, III/CF estabelece a legitimidade extraordinária dos Sindicatos para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. E, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.... (Continua)

2 - TST Transação. Quitação. Valor global especificado. Homologação sem ressalvas pelo sindicado. Validade em relação às parcelas especificadas. Enunciado 330/TST.

«Recibo de quitação com efeito de transação, homologado pelo Sindicato de classe sem qualquer ressalva, contendo especificado um valor global e discriminadas as parcelas a que refere, embora não contenha o valor de cada parcela, tem efeito liberatório, nos termos do Enunciado 330/TST em relação às parcela que discrimina.... (Continua)

3 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Gratuidade da justiça. Assistência pelo sindicado de classe. Desnecessidade.

«Independentemente de estar o trabalhador assistido pelo sindicato de classe, se há afirmativa de ser pobre no sentido legal e de não poder arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o da sua família, faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerida na petição inicial.... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de resposta. Sindicado. Legitimidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária e de imputação clara de cometimento de ilícito penal pelo sindicado. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público federal. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1 - Sindicância instaurada visando apurar notícia crime, a qual imputa ao sindicado, de forma genérica, suposta conduta ilícita, envolvendo o Presidente do TRT da 19ª Região. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA CO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SINDICADO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu habilitação de empresa interessada - Insurgência do sindicato-autor - Não cabimento - Limitação subjetiva da lide estabelecida em anteriores decisões - Sentença, transitada em julgado, que restringiu seus efeitos aos representados pelo sindicado - Ausência de prova que a interessada fosse filiada ao Sindicato - Decisão mantida - Recurso não provido

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença coletiva ajuizada pelo próprio sindicado. Súmula 345/STJ. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade. Precedente. Agravo não provido.

«1. «É indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, quando propostas pelos sindicatos que ajuizaram a ação coletiva ou ação civil pública como substitutos processuais (REsp 934.076/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/9/08). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDICADO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Recurso Inominado. Pensionista da extinta FEPASA. Prescrição que não alcança o fundo do direito. Complementação de pensão. Pretensão ao recebimento de reajuste em virtude do Dissidio Coletivo TSTDC 92590/2003 que concedeu reajuste de 14% para as perdas acumuladas de 1998 até aquela data a ser implementado em 1 de maio de 2003 para aqueles que faziam parte do sindicado dos Trabalhadores em Ementa: Recurso Inominado. Pensionista da extinta FEPASA. Prescrição que não alcança o fundo do direito. Complementação de pensão. Pretensão ao recebimento de reajuste em virtude do Dissidio Coletivo TSTDC 92590/2003 que concedeu reajuste de 14% para as perdas acumuladas de 1998 até aquela data a ser implementado em 1 de maio de 2003 para aqueles que faziam parte do sindicado dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana. Vínculo com o sindicato na época do Dissidio não comprovado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Pena de suspensão por dez dias. Inexigência de abertura de processo administrativo disciplinar. Sindicância. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Lei 10.098/94. Hierarquia igual ou superior a do sindicado. Não cumprimento. Nulidade. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

«- Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que, quando a penalidade a ser aplicada ao servidor se restringir à advertência ou à suspensão inferior a 30 dias, é dispensada a abertura de processo administrativo disciplinar - sendo suficiente, nesses casos, a apuração e consequente aplicação de penalidade por sindicância - , no entanto devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Insignificância. Pretensão de reforma da motivação do acórdão sindicado. Impropriedade da via eleita.

«1. Não se prestam os embargos de declaração para arrostar os termos da motivação empregada para a concessão da ordem. No contexto em que se desenvolveu a conduta, o comportamento não mereceria o status de criminoso, não fosse pela carência de tipicidade, sê-lo-ia pela ausência de antijuridicidade, porquanto a subtração de um punhado de moedas, recuperadas, destinava-se à aquisição de alimento. De igual forma, a pendência de feitos em curso, na espécie, mostrou-se desinfluente para afastar a insignificância da conduta. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Procedimento disciplinar. Sentenciado acompanhado por advogado da «funap. Profissional do direito que teve a oportunidade de se pronunciar a respeito dos fatos imputados ao sindicado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Recurso desprovido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pensionista da extinta FEPASA - Prescrição que não alcança o fundo do direito - Complementação de pensão - pretensão ao recebimento de reajuste em virtude do Dissidio Coletivo TSTDC 92590/2003 que concedeu reajuste de 14% para as perdas acumuladas de 1998 até aquela data a ser implementado em 1 de maio de 2003 para aqueles que faziam parte do sindicado dos Trabalhadores em Ementa: RECURSO INOMINADO - Pensionista da extinta FEPASA - Prescrição que não alcança o fundo do direito - Complementação de pensão - pretensão ao recebimento de reajuste em virtude do Dissidio Coletivo TSTDC 92590/2003 que concedeu reajuste de 14% para as perdas acumuladas de 1998 até aquela data a ser implementado em 1 de maio de 2003 para aqueles que faziam parte do sindicado dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

15 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade pela ausência da oitiva judicial do sindicado, nos termos do art. 118, § 2º da LEP. Admissibilidade. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Preliminar acolhida para declarar a nulidade. Análise do mérito prejudicada. Agravo provido.

16 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Por analogia, a falta grave sujeita-se ao menor prazo prescricional previsto no CP. Entorpecentes localizados no interior do trato digestivo do sindicado após retorno do trabalho externo. Autoria segura. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Agravo desprovido.

17 - TJSP Apelação. Monitória. Prestação de serviços de odontologia. Validade do negócio jurídico impugnada pela embargante, visto que o signatário do contrato não possuía poderes para representar o sindicado. Notas Fiscais apresentadas sem assinatura e desacompanhadas dos respectivos comprovantes de prestação do serviço. Documentos insuficientes para embasar ação monitória. Sentença mantida. Recurso improvido

18 - TST AGRAVO DO SINDICADO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS TERMOS ADITIVOS À CONVENÇÃO COLETIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. SÚMULA 126/TST.

No caso, o Regional registrou que o sindicato autor não comprovou que os termos aditivos à CCT 2017/2019, nos quais se funda a pretensão, tenham sido aprovados previamente por Assembleia Geral da Categoria Profissional, nos termos dos CLT, art. 612 e CLT art. 615. O TRT consignou, ainda, que a própria norma coletiva determina a aprovação dos termos aditivos em assembleia geral. Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que o ente sindical «juntou nos autos documentos suficientes para validar e dar efetividade ao Termo Aditivo à CCT 2017/2019, entre eles o edital de convocação e a Ata de Assembleia que aprovou a revisão, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO SINDICADO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Conquanto reconheça a transcendência jurídica do tema, em razão da sua relevância, não prospera a suscitada preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte regional se manifestou, expressamente, sobre a matéria invocada nos embargos de declaração. O Tribunal de origem registrou expressamente que manteve « a sentença recorrida que reconheceu como devidos os honorários advocatícios, ao sindicato, com base no valor apurado nos autos da execução individual CumSen 0001147-57.2018.5.08.0010, nos exatos termos do comando sentencial coletivo da ACP 0010297-23.2013.5.08.0015, segundo o livre convencimento motivado do julgador , tendo, dessa forma, consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção. Assim, o fato de a decisão não registrar, explicitamente, o dispositivo, da CF/88 relativo à coisa julgada não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional, uma vez que consta a tese relativa à observância dos termos da sentença exequenda, razão por que permanece ileso o CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO SINDICADO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO EXISTENTE. SUPERADO ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-I. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela procedência da respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Na espécie, o Tribunal Regional procedeu à necessária interpretação do título executivo judicial, tendo transcrito o comando sentencial relativo aos honorários advocatícios e registrado que « devidos os honorários advocatícios, ao sindicato, com base no valor apurado nos autos da execução individual CumSen 0001147-57.2018.5.08.0010, nos exatos termos do comando sentencial coletivo da ACP 0010297-23.2013.5.08.0015 , não havendo qualquer dissonância patente entre o título exequendo e a decisão proferida na fase de execução. Dessa forma, não há como se concluir por ofensa à literalidade de dispositivo, da CF/88, conforme determina o CLT, art. 896, § 2º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Defensiva de que a decisão monocrática deve ser anulada para que se cumpra o disposto no LEP, art. 118, § 2º. Questão preliminar que não vinga. Agravante foi ouvido no procedimento investigatório, não tendo, demais, indicado qual tenha sido o efetivo prejuízo ocasionado, nos termos do que dispõe o CPP, art. 563. Precedentes na jurisprudência, a denotar a inexistência de obrigação de oitiva do sindicado pelo próprio magistrado. Preliminar rejeitada.