Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu habilitação de empresa interessada - Insurgência do sindicato-autor - Não cabimento - Limitação subjetiva da lide estabelecida em anteriores decisões - Sentença, transitada em julgado, que restringiu seus efeitos aos representados pelo sindicado - Ausência de prova que a interessada fosse filiada ao Sindicato - Decisão mantida - Recurso não provido