Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade pela ausência da oitiva judicial do sindicado, nos termos do art. 118, § 2º da LEP. Admissibilidade. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Preliminar acolhida para declarar a nulidade. Análise do mérito prejudicada. Agravo provido.