simples contratempos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Autor que alega ter ficado preso na cabine do elevador da loja da apelada por cerca de 20 minutos com outras pessoas. Situação que não enseja ofensa a direito da personalidade. Mero dissabor. Simples contratempos em virtude de fatos corriqueiros não são passíveis de indenização. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No caso, o autor não demonstrou ter a ré atuado de forma ilícita, seja contribuindo na ocorrência do evento narrado, sob a roupagem da prestação de um serviço defeituoso, seja tratando com descaso o problema, adiando a solução da questão. O autor afirmou ter ficado preso na cabine do elevador por aproximadamente 20 minutos, juntamente com outras pessoas, e que, em razão desse fato, teria suportado mal estar e abalo psíquico. Não há a mínima prova das condições de má conservação do elevador, de falta de manutenção. Não há a mínima prova de ter sido submetido o apelante à situação extraordinária. Se passou mal, certamente, é porque já sofre de algum problema de saúde. Os elevadores dos supermercados são grandes e espaçosos, e em regra, como os prédios têm poucos pavimentos, não atendem a grandes alturas, daí porque não se pode crer tenha o apelante vivido situação tão aflitiva. O fato narrado pelo autor, longe de configurar dano moral, não passou de mero dissabor a que todos estamos expostos no dia-a-dia. E simples contratempos, em virtude de fatos corriqueiros, não são passíveis de indenização. ... (Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza).... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. UNIDADE CONDOMINIAL. PRÉDIO LINDEIRO. CONSTRUÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. EXPURGO, APENAS, DE DESPESA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU EXTRAPOLADO O MERO DISSABOR, PRÓPRIO DO CONVÍVIO SOCIAL, NÃO SE AFIGURANDO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA COMO SIMPLES ABORRECIMENTO OU CONTRATEMPO DO COTIDIANO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido da autora por não considerar os atos imputados ao requerido como ofensivos à honra de sua genitora. Desacolhimento. Dano moral não configurado. Ausência de elementos a ensejar a reparação. Fatos que revelaram evidente insuportabilidade de convivência e tolerância recíprocas entre a autora e réu, sem contudo comprovar a efetiva existência de ato ou fato indenizável. Incidentes que não passaram de simples contratempo ou aborrecimento, comuns e corriqueiros do dia-a-dia. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo adquirido seminovo que passou a apresentar defeito. Veículo encaminhado diversas vezes à oficina da fornecedora que não solucionou o problema. Realização de serviços sem a autorização da proprietária. Inadmissibilidade. Omissão da transparência contratual na relação de consumo que exclui a exigibilidade da duplicata mercantil controvertida, restabelecida a sustação do protesto concedida antes. Fato que causou à consumidora um estado de mal-estar psíquico que não se pode compreender como passageiro, de simples contratempo, mas, sim, capaz de acarretar a dor psíquica de que fala o autorizado Ruggiero. Direito à reparação do dano moral. Reconhecimento. A indenização devida é neste caso fixada por equidade em R$ 8.000,00, revelando-se a repercussão que o fato lesivo acarretou à órbita jurídica da consumidora em harmonia com a capacidade econômica da fornecedora e, ainda, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com observância da funçãoeducativa da pena para impedir a renovação da infração à norma jurídica correlata. Recurso provido para inverter o resultado do julgamento.

5 - TJSP Apelações. Direito civil. Serviços advocatícios. Cobrança de valores recebidos por advogados em ação movida contra a Fazenda Pública, não repassados ao mandante. Dano moral configurado. Indenização moral fixada em R$ 7.590,00.

6 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de cobrança cumulada com pedidos de restituição de valores e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Danos morais. Inocorrência. Pretensão fundada em dissabores e contratempos. Ausência de prova sobre qualquer abalo psicológico, ou alteração do comportamento habitual do autor. Inexistência de restrição cadastral e lesão à honra objetiva e subjetiva da parte. Restituição que deve ocorrer na forma simples. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI 2020/1905427 E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A ELE REFERENTE, CONDENANDO A RÉ CANCELAR A RESPECTIVA COBRANÇA, A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES PAGOS, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA.

In casu, foi reconhecido na sentença que houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, consubstanciada na cobrança por dívida decorrente de TOI ilegalmente lavrado. Todavia, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados, posto que concessionária ré fez a cobrança a maior, baseada em Termo de Ocorrência de Irregularidade -TOI, o qual se trata de instrumento legítimo previsto por Resolução da ANEEL, que somente foi desconstituído em Juízo, e, portanto, trata-se de erro plenamente escusável, de forma que a restituição dos valores pagos deve ser mantida na forma simples. Dano moral não configurado. A cobrança por dívida decorrente de TOI ilegalmente lavrado por si só, não tem o condão de acarretar dano moral, eis que não se verifica no caso concreto qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização, eis que não houve corte no fornecimento de energia ou negativação do nome do consumidor. A cobrança realizada pela ré, ainda que indevida, se insere na esfera do simples inadimplemento contratual, inidôneo a gerar danos extrapatrimoniais ao consumidor. Aplicação da Súmula 230 deste Tribunal de Justiça. Mero aborrecimento que não dá ensejo ao dever de indenizar. Desvio Produtivo do Consumidor. Entende-se como desvio produtivo, quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, fica caracterizado o desvio produtivo do consumidor, dando ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que preambularmente conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo a parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. In casu, não há que se falar em perda do tempo útil do consumidor, posto que o único protocolo juntado à inicial, não se mostra suficiente para comprovar que o mesmo tenha desperdiçado seu tempo livre, além do razoável e tolerável, para casos que tais, e/ou tenha deixado de realizar uma atividade necessária, para tentar resolver o contratempo originado pela má prestação do serviço fornecido pela concessionária-ré. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJDF  

Apelação cível. Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer. Dano moral. ... (Continua)

10 - TJRS Dano moral. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Fatos narrados na peça portal que, a toda evidência, ultrapassam, e muito, a esfera do mero dissabor, não se identificando com simples transtorno ou contratempo do cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, passível de reparação, pois a suplicante foi exposta a situação de stress, medo e intranqüilidade em virtude dos atos da requerida. Sentença mantida.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. «Cartão de crédito com reserva de cartão consignável (RCC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em contrarrazões do réu, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastada. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração, por parte da autora, de qualquer abalo psicológico ou alteração de seu comportamento habitual em razão dos dissabores e contratempos por ela sofridos. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. Honorários advocatícios devidos ao advogado da autora mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO. VEÍCULO ELÉTRICO ZERO QUILÔMETRO. ADQUIRENTE. PESSOA FÍSICA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CONCESSIONÁRIA E MONTADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO (CDC, ARTS. 2º E 3º). MOTOR ELÉTRICO. ALIMENTAÇÃO. BATERIA DE ALTA TENSÃO. VÍCIO DE QUALIDADE. MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. CONSERTO. NEGATIVA. ACIONAMENTO DA GARANTIA. DIREITO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 18). EFETIVAÇÃO DA TROCA SEM CUSTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS. PROTAGONISTAS DA CADEIA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMINAÇÃO. MATÉRIA INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR E PERTINENTE À FASE EXECUTÓRIA. DANOS MORAIS AFETANDO O ADQUIRENTE. FRUSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DAS FORNECEDORAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PLENA DO PRODUTO DURÁVEL. RECUSA E RESISTÊNCIA NO RECONHECIMENTO DO VÍCIO E SOLUÇÃO. TRANSTORNOS, CONTRATEMPOS E HUMILHAÇÕES. FATOS QUE EXORBITAM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RETIFICAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA IMPOSTA NA ORIGEM (CPC/2015, art. 1.026, §2º). LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. AÇÃO DE DUPLA NATUREZA. COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRELIMINARES. IMPUTAÇÃO DE VÍCIO A DOCUMENTO ANEXO À EXORDIAL. APELOS. ARGUIÇÕES DESGUARNECIDAS DE VINCULAÇÃO COM O ORIGINALMENTE FORMULADO E RESOLVIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. AFERIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA E IRRELEVANTE. VÍCIOS E FALHAS PATENTEADAS E RECONHECIDAS PELAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE FATO CONTROVERSO A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA DE NATUEZA TÉCNICA. NULIDADE AUSENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. APELAÇÃO DA MONTADORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES RESOLVIDAS. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, STJ. Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos consignados. Boa-fé processual por parte do autor. Pleito formulado na peça vestibular para depósito judicial do valor recebido pelo suposto contrato de empréstimo. Boletim de ocorrência realizado tão logo o início dos descontos. Distribuição da ação no mês subsequente ao lançamento dos descontos. Nulidade dos contratos. Restituição simples do valor descontado. Danos morais. Inocorrência. Pretensão fundada em dissabores e contratempos. Ausência de prova sobre qualquer abalo psicológico, ou alteração do comportamento habitual do autor. Inexistência de restrição cadastral e lesão à honra objetiva e subjetiva da parte. Indenização afastada. Sentença reformada para afastar a indenização. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, prejudicado recurso do autor... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de que foi impedido de antecipar parcelas do contrato de financiamento. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de depoimento pessoal do autor. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Julgamento antecipado da lide acertado. Nulidade da sentença. Tese não acolhida. Fundamentação adequada para o caso. Observância aos requisitos do CPC, art. 489. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, STJ. Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos consignados. Documentos trazidos pelo réu que são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. Divergência do endereço constante do contrato. Contrato digital. Identificação por geolocalização que aponta para local diverso do domicílio do autor. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência dos contratos mantida. Restituição devida dos valores descontados do benefício previdenciário, na forma simples. Danos morais. Inocorrência. Pretensão fundada em dissabores e contratempos. Ausência de prova sobre qualquer abalo psicológico, ou alteração do comportamento habitual do autor. Inexistência de restrição cadastral e lesão à honra objetiva e subjetiva da parte. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Danos morais. Relação de causalidade. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido, confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Atribuição às rés da responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. Relação de consumo e verossimilhança das alegações da autora. Aplicabilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Realização de diversas operações nas contas de pagamento de titularidade da autora. Operações que, a par de indevidas e não autorizadas pela correntista, destoaram frontalmente do seu perfil de consumo. Falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Hipótese em que as rés não identificaram nem impediram a concretização das operações fraudulentas, em que se procede comumente ao bloqueio preventivo da conta. Acerto na imposição às rés do ressarcimento pela metade dos valores indevidamente subtraídos da conta da autora. Descabimento da repetição do indébito em dobro. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva das instituições financeiras não configurada. Repetição simples do indébito mantida. Danos morais também não caracterizados. Consideração de que a autora agiu com injustificável ingenuidade, não havendo se cogitar que o episódio, conquanto tenha gerado contratempos, possa ter consubstanciado afronta ao patrimônio moral da correntista, de molde a configurar danos morais indenizáveis, mesmo porque sequer ocorreu restrição cadastral ao seu nome. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE DANOS REMANECENTES APÓS ACIONAMENTO DE SEGURO PRÓPRIO - FRANQUIA - CARRO RESERVA - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS.

Proprietário de veículo envolvido em acidente pode optar em acionar sua própria seguradora, em vez de aceitar conserto por seguradora contratada pelo motorista causador do acidente, sem que isso prejudique direito a ressarcimento por danos remanescentes não cobertos pelo seguro acionado, o que, porém, exige comprovação suficiente. Franquia constitui quantia de exclusão de risco coberto, atraindo participação de segurado no prejuízo, o que permite presumir que tenha sido ele quem tenha arcado com respectivo valor, ainda mais se respectiva nota fiscal estiver em seu nome. Quando documentação de locação de carro reserva registra pagamento feito pela seguradora, resta evidenciado não se tratar de custo suportado pelo segurado. Lucro cessante não se confunde com lucro hipotético, não podendo ser presumido por simples privação de uso de automóvel que não constitua instrumento de trabalho. Não é qualquer aborrecimento ou contratempo que configura dano moral passível de indenização, sendo exigida comprovação de efetiva lesão a algum bem inerente a direito da personalidade.... (Continua)

20 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO(SEGURO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Inaplicabilidade, à relação jurídica debatida, do CDC, art. 26, II, pois este dispositivo legal diz respeito, apenas, a vício redibitório - Preliminar afastada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... (Continua)