Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Atribuição às rés da responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. Relação de consumo e verossimilhança das alegações da autora. Aplicabilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Realização de diversas operações nas contas de pagamento de titularidade da autora. Operações que, a par de indevidas e não autorizadas pela correntista, destoaram frontalmente do seu perfil de consumo. Falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Hipótese em que as rés não identificaram nem impediram a concretização das operações fraudulentas, em que se procede comumente ao bloqueio preventivo da conta. Acerto na imposição às rés do ressarcimento pela metade dos valores indevidamente subtraídos da conta da autora. Descabimento da repetição do indébito em dobro. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva das instituições financeiras não configurada. Repetição simples do indébito mantida. Danos morais também não caracterizados. Consideração de que a autora agiu com injustificável ingenuidade, não havendo se cogitar que o episódio, conquanto tenha gerado contratempos, possa ter consubstanciado afronta ao patrimônio moral da correntista, de molde a configurar danos morais indenizáveis, mesmo porque sequer ocorreu restrição cadastral ao seu nome. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... (Continua)