Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO(SEGURO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
DECADÊNCIA -Inaplicabilidade, à relação jurídica debatida, do CDC, art. 26, II, pois este dispositivo legal diz respeito, apenas, a vício redibitório - Preliminar afastada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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