sicaf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de um ano. Penalidade imposta com base no Lei 10.520/2002, art. 7º. Detração. Termo inicial. Publicação no diário oficial ou registro no sicaf. Suficiência da divulgação dos atos no órgão oficial de imprensa para produção de efeitos. Segurança concedida.

«1. Cinge-se a controvérsia em fixar o termo inicial para efeito de detração da penalidade prevista no Lei 10.520/2002, art. 7º: se ele coincide com a publicação da decisão administrativa na imprensa oficial, ou com o registro das suas conclusões no banco de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA CONTRATUAL E REGISTRO NO SICAF. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA POR FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de processo administrativo movida por empresa de segurança contra banco estatal, que impôs penalidades administrativas em razão de assalto ocorrido em agência bancária. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pregão. Decisão atacada que indeferiu a suspensão do pregão. Exigências do edital de cadastro prévio no SICAF, de cadastro na Polícia Federal e de visita prévia aos locais. Cabimento. Previsão de cadastro no SICAF no art. 78 e seguintes da Lei de Licitação. Previsão de cadastro das empresas de segurança na Polícia Federal. Visita técnica amparada na dimensão do contrato. art. 67, IV da Lei 14.133/21. Ausência de periculum in mora. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - STJ Constitucional. Sicaf e Cadin. Inconstitucionalidade. ADIn 1454/DF. Cadastros meramente informativos. Recurso especial. Inadmissibilidade. Acórdão a quo alicerçado em fundamento exclusivamente constitucional. Ademais, incidência da Súmula 126/STJ. Embargos de declaração recebidos como regimental.

«I - Não há falar em cabimento de embargos de declaração fundados na alegativa de que errônea a decisão acoimada. Assim, aplicando o princípio da fungibilidade, devem ser recebidos os declaratórios vertentes como se agravo regimental fossem. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da sanção administrativa imposta à autora, ou, alternativamente, de baixa da inscrição da referida penalidade no CEIS e SICAF, enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo interposto pela agravante - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da medida pleiteada - Plausibilidade na alegação de que o Município deu início à execução da penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa que a impôs - Elementos existentes nos autos que, por ora, são suficientes para afastar a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo - Evidenciado, ademais, o perigo da demora, eis que a permanência da anotação da penalidade no CEIS e SICAF prejudicaria a manutenção regular de suas atividades - Decisão reformada. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de prestação de serviço. Dner. Retenção de pagamento por irregularidade perante o sicaf. Impossibilidade reconhecida pelo Juiz singular e pela corte de origem. Conjunto fático probatório. Reexame. Óbice. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Inexecução de contrato. Penalidades. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu pelo descabimento da redução da multa no percentual de 20% e pela razoabilidade da penalidade de restrição de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 3 anos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Não cabimento. Indícios suficientes para ensejar apuração. Ausência de representação. Supressão de instância. Agregação de fundamentos pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade de empresa licitante. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. Não há qualquer contradição no acórdão embargado ao acolher a alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e reconhecer como prejudicado o exame das alegações relativas à legalidade do procedimento adotado pela empresa licitante. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS.

A causa de pedir da pretensão inibitória, que constitui o título executivo judicial, funda-se em concorrência desleal caracterizada por aproveitamento parasitário de trade dress da empresa demandante. Cuida-se, portanto, de forma ilícita de exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo. Apuração de irregularidades em licitação pública. Pedido de liminar. Cognição sumária. Fumus boni iuris e periculum in mora comprovados. Liminar deferida.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender, em relação à impetrante, os efeitos do ato indicado como coator até o julgamento deste mandado de segurança, afastando possíveis restrições impostas à mesma no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contrato administrativo. Inadimplemento da contratada. Aplicação de multa pela inexecução. Edital de pregão que previa, expressamente, tal exigência. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, promovida pela parte agravante, requerendo antecipação da tutela jurisdicional para que a ré se abstenha, até oportuna prolação de sentença, de realizar qualquer retenção de faturas em razão da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo 7062-04.0285.01/2016-001; e deixe de incluir o CNPJ da autora no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e órgãos de restrição ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na sentença, foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas 7, 83/STJ e por ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Preclusão lógica que não se verifica no caso concreto. Repactuação devida em razão do desequilíbrio econômico-financeiro causado pelo decurso de exercícios financeiros em que esteve, a empresa autora, impossibilitada de assinar ajustes com o poder público. Agravo interno da CEF a que se nega provimento.

1 - O instituto da preclusão está relacionado a uma conduta omissiva da parte interessada na persecução de um direito, circunstância que não se coaduna com a postura adotada pela empresa ora agravada, que, de fato, postulou a repactuação em momento anterior à prorrogação do contrato. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo. Apuração de irregularidades em licitação pública. Pedido de liminar. Cognição sumária. Fumus boni iuris e periculum in mora comprovados. Liminar deferida.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender, em relação à impetrante, os efeitos do ato indicado como coator até o julgamento deste mandado de segurança, afastando consequentemente possíveis restrições impostas à mesma no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo. Apuração de irregularidades em licitação pública. Pedido de liminar. Cognição sumária. Fumus boni iuris e periculum in mora comprovados. Liminar deferida.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender, em relação à impetrante, os efeitos do ato indicado como coator até o julgamento deste mandado de segurança, afastando consequentemente possíveis restrições impostas à mesma no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Aplicação de penalidade administrativa. Descumprimento de cláusula contratual. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII. Competência da Justiça Federal.

«1. No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança impetrado por Albatroz Segurança e Vigilância Ltda contra ato do Diretor Regional da Procuradoria Regional do Trabalho - 15a Região para suspender a aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo período de 06 (seis) meses, e baixar a inscrição de seu nome no cadastro do SICAF, bem como para liberar as Faturas ns. 34620, 35571 e 36723. Aduz o impetrante que prestou serviços de vigilância armada para a sede do Ministério Público do Trabalho - 15ª Região e que foi instaurado procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades no cumprimento de suas obrigações trabalhistas. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COLÉGIO PEDRO II. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 5 - No caso concreto, conforme já registrado na decisão monocrática, em que pese o TRT ter afirmado que é do ente público o ônus da prova, não concluiu pela culpa in vigilando com fundamento no critério do ônus da prova, mas diante da análise da prova produzida nos autos. O TRT ressaltou o comportamento desidioso e intempestivo do ente público com relação ao exercício da fiscalização das obrigações trabalhistas, nos seguintes termos: «A condenação, em primeiro grau, envolve créditos elementares devidos durante e ao final da relação de emprego (aviso prévio, FGTS com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT). O contratante admitiu, por meio do documento de folha 58, que a primeira acionada vinha demonstrando «...um comportamento inadequado, pois os pagamentos eram realizados com atraso". O relatório de fiscalização apresentado revela, paralelamente, que os fiscais identificaram falhas contratuais da prestadora de serviços, envolvendo atraso nos pagamentos «dos seus colaboradores". Eles também registraram as queixas desses profissionais envolvendo o FGTS, muito embora o ente público tenha consignado que a contratada apresentava mensalmente o comprovante de pagamento do valor respectivo (folha 194). Contudo, observa-se que o extrato fundiário (sic) anexado à petição inicial evidencia que a acionada efetuou apenas os dois primeiros depósitos na conta vinculada da recorrida, não obstante o contrato de trabalho tenha perdurado por um ano (fls. 15 e 20). Esse quadro mostra que, apesar da atuação dos fiscais do contrato, que solicitaram esclarecimentos da prestadora de serviços quanto ao pagamento dos empregados (folha 104), e da providência do recorrente de pagar diretamente aos terceirizados os valores devidos pelas rescisões contratuais, por meio de cheques nominais (fls. 58/59), a fiscalização foi demasiadamente tolerante com o comportamento inadimplente da primeira reclamada. Com efeito, o último depósito fundiário (sic) registrado na conta vinculada da promovente ocorreu em dezembro de 2017. O relatório do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e o documento de fls. 194/201 mostram, no entanto, que houve uma única penalidade aplicada à primeira acionada em relação ao contrato de fls. 60/68, no valor de R$ 1.078,72 (folha 92). Ocorre que essa multa foi imposta somente em 23.01.2019, quando o contrato de trabalho já estava encerrado. Ademais, exsurge dos autos que o contrato de prestação de serviços firmado entre o Colégio Pedro II e a contratado não foi rescindido antecipadamente, não obstante o descumprimento dessa importante obrigação trabalhista. A fiscalização informou tão somente que deixou de renová-lo, pois a empresa não manteve as condições de habilitação (folha 58). Resta demonstrado, portanto, que o ente público contratante falhou no seu encargo probatório, pois continuou a se relacionar com uma prestadora de serviços que vinha sistematicamente descumprindo a legislação trabalhista. Se tivesse havido um acompanhamento minimamente sério e eficaz, o contrato administrativo teria sido rompido em razão desse comportamento. 6 - Agravo a que se nega provimento .

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. TELA SITAF. DECISÃO REFORMADA.

1. O SITAF não é suficiente, por si só, para comprovar o parcelamento do crédito tributário, devendo ser apresentado o ato formal de reconhecimento da dívida, conforme orientação jurisprudencial firmada pelo C. STJ, em sede de repetitivos (Tema 365). Precedentes. ... (Continua)

20 - TJMG Sociedade empresária. Renovação cadastral no sucaf. Mandado de segurança. Sociedade empresária. Renovação cadastral no sucaf. Participação em procedimentos licitátórios no município de belo horizonte. Objeto social. Ramo de informática. Quadro societário. Marido e filhos de servidora pública municipal da área da educação. Possibilidade. Lei orgânica de belo horizonte. Art. 42. Lei 8.666/93. Art. 9º, III. Princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. Sentença reformada. Segurança concedida

«- A aplicabilidade do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte deve-se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)