Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de prestação de serviço. Dner. Retenção de pagamento por irregularidade perante o sicaf. Impossibilidade reconhecida pelo Juiz singular e pela corte de origem. Conjunto fático probatório. Reexame. Óbice. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)