Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Sicaf e Cadin. Inconstitucionalidade. ADIn 1454/DF. Cadastros meramente informativos. Recurso especial. Inadmissibilidade. Acórdão a quo alicerçado em fundamento exclusivamente constitucional. Ademais, incidência da Súmula 126/STJ. Embargos de declaração recebidos como regimental.
«I - Não há falar em cabimento de embargos de declaração fundados na alegativa de que errônea a decisão acoimada. Assim, aplicando o princípio da fungibilidade, devem ser recebidos os declaratórios vertentes como se agravo regimental fossem. ... ()
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