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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Temas 246 e 247/STJ. Súmula 539/STJ. Sistema financeiro nacional. Distinção. Sistema de financiamento imobiliário. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a anual. Impossibilidade. Ausência de autorização legal específica. Vedação do art. 4º da Lei da usura. Aplicação. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de revisão contratual c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/3/2023 e concluso ao gabinete em 1/8/2023.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TABELA PRICE. EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DO SFN OU DO SFH. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.  

1. A utilização da sistemática de amortização Tabela Price não implica, por si só, abusividade contratual. Entretanto, o colendo STJ em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015) estabeleceu o entendimento de que a legalidade da Tabela Price passa pela constatação de eventual capitalização de juros e sua incidência deve ser aferida por meio de prova pericial.  ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução extrajudicial de imóvel. Procedimento da Lei 9.514/97. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Caracterização. Reexame de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Ainda que a Lei 9.514/1997 estabeleça a não aplicação das normas do SFH aos contratos do SFI (Decreto-lei 70/66 (art. 39, II, art. 39, I) e, ao mesmo tempo, mande aplicar as disposições dos arts. 29 a 41), as instâncias ordinárias, soberanas na investigação das cláusulas contratuais, certificaram que havia a instituição e o registro da alienação fiduciária do imóvel com base na Lei 9.514/1997 e não garantia hipotecária. Nova interpretação das cláusulas contratuais encontraria óbice no enunciado 5 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA NO SFH E SFI DESDE QUE PACTUADA. OBRIGATORIEDADE DO SEGURO NO SFH. LIVRE ESCOLHA DO MUTUÁRIO QUANTO À SEGURADORA. VEDAÇÃO À VENDA CASADA. SÚMULA 473/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Trata-se de ação de revisão de contrato para que as parcelas futuras sejam cobradas com a taxa de juros contratada de forma simples. Pretende-se a declaração de nulidade da venda casada do seguro de cobertura por morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel, com o indébito incidindo em dobro e sendo apurado na liquidação de sentença. Busca-se a desobrigação judicial do pagamento da Taxa de Administração e o ressarcimento das parcelas vencidas. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONSTRUÇÃO, EM AMBIENTE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, COM FINANCIAMENTO DIRETO COM A CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A INCORPORADORA UTILIZOU CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (ANATOCISMO), SENDO VEDADO PELA LEI DA USURA, CONSIDERANDO QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN) OU O SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E DO STJ PACÍFICA NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO) EM FINANCIAMENTO DIRETO COM A CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA PRÁTICA DE ANATOCISMO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEMA REPETITIVO 572 DO STJ. SENTENÇA NULA, ACOLHENDO-SE PRELIMINAR, INVOCADA DE OFÍCIO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel do SFH financiado pela cef. Usucapião. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Nova verificação dos requisitos necessários para usucapir. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. O aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Juros remuneratórios. Limitação em 10% ao ano. Impossibilidade. Inteligência da súmula 422/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 422/STJ, «a Lei 4.380/1964, art. 6º, e não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados aos SFH".... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da Corte Especial do STJ. Competência interna. Primeira Seção. Apólice pública do seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. SFH. Redistribuição.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a competência interna para julgar a matéria de fundo (apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH) é da Primeira Seção do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da Corte Especial do STJ. Competência interna. Primeira Seção. Apólice pública do seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. SFH. Redistribuição.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a competência interna para julgar a matéria de fundo (apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH) é da Primeira Seção do STJ.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da corte especial do STJ. Competência interna. Primeira seção. Apólice pública do seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. Sfh. Redistribuição.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a competência interna para julgar a matéria de fundo (apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH) é da Primeira Seção do STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Seguradora não integrante do grupo de seguradoras vinculadas ao SFH. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Hipoteca. Contrato de mútuo hipotecário. Saldo devedor. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Decreto-lei 2.291/1986. Lei 8.100/1990.

«I. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial. 1. Bem financiado com recursos do SFH e pertencente à cef. Pretensão rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2. Ausência dos requisitos para configuração da usucapião. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. Nesse passo, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Obrigatoriedade de cobertura. SFH. Seguro habitacional. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. SFH. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Matéria constitucional. Omissão. Inexistência. Contratos do SFH. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Multa moratória. Redução. Possibilidade. Contrato de trato sucessivo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável a análise de dispositivo infraconstitucional que reproduz matéria constitucional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Taxa referencial (tr) como índice de atualização monetária (Lei 8.177/91) . Possibilidade. Momento de atualização de saldo devedor. Abril/90. Ipc de março/90. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, nas hipóteses em que está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo 969.129/MG e por meio da Súmula 454/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. SFH. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dostj. Súmula 568/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. ... (Continua)

18 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Correção monetária. Possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em que há previsão de atualização com base nos mesmos índices aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança.... (Continua)

19 - STJ Direito bancário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato de mútuo habitacional. SFH. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão de contrato de mútuo habitacional com pacto adjeto de hipoteca, firmado entre as partes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária por vícios construtivos no âmbito do SFH. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Prazo prescricional ânuo. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a ação ajuizada pelo segurado objetivando o recebimento de indenização por vícios construtivos, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, está sujeita ao prazo prescricional ânuo, conforme se conclui do julgamento proferido pela Segunda Seção no EREsp. Acórdão/STJ, incidindo, portanto, o teor da Súmula 168/STJ à hipótese, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência. ... (Continua)