Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TABELA PRICE. EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DO SFN OU DO SFH. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.  

1. A utilização da sistemática de amortização Tabela Price não implica, por si só, abusividade contratual. Entretanto, o colendo STJ em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015) estabeleceu o entendimento de que a legalidade da Tabela Price passa pela constatação de eventual capitalização de juros e sua incidência deve ser aferida por meio de prova pericial.  ... (Continua)