Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Temas 246 e 247/STJ. Súmula 539/STJ. Sistema financeiro nacional. Distinção. Sistema de financiamento imobiliário. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a anual. Impossibilidade. Ausência de autorização legal específica. Vedação do art. 4º da Lei da usura. Aplicação. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de revisão contratual c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/3/2023 e concluso ao gabinete em 1/8/2023.... (Continua)