servidor publico militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Pensão militar.

«Não pode a recorrente, sendo neta, equiparar-se a filha legítima de militar, porque criada como tal, e postular direitos naquela condição. Não preenchidos os requisitos legais, a concessão da pensão significaria concessão de privilégio. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Acumulação de cargos. Ausência de repercussão geral.

«1.O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de acumulação de dois cargos públicos da área de saúde por parte de servidor público militar (RE 592.658-RG, Rel. Min. Menezes Direito). ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Servidor público. Militar. Pena disciplinar. CF/88, art. 142, § 2º.

«Incabível, nos termos do CF/88, art. 142, § 2º, «habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. A restrição, todavia, circunscreve-se ao exame de mérito. Os aspectos extrínsecos do ato que aplicou a punição disciplinar podem, contudo, ser objeto de apreciação pela via do «mandamus.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Promoção.

«A inscrição do militar da ativa em curso de adaptação ao oficialato sofreu alterações legislativas, ao curso do tempo, que foram explictadas em regulamento, sem que se vislubre ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Militar reformado ou transferido para a reserva carece de direito de ser promovido.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo regimental do militar a que se nega provimento.

«1 - Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor publico militar estadual. Promoção ex officio. Retroação. Impossibilidade. Lei complementar 515/2014, art. 29. Agravo interno não provido.

«1 - A Lei Complementar Estadual 515, publicada em 10 de junho de 2014, prevê que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte terá o prazo de três anos, a partir da sua publicação, para efetivar as promoções das praças que tenham completado os requisitos previstos no diploma legal em testilha. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Servidor público. Militar. Expulsão. Reforma. Alienação mental. Incapacidade para o serviço. Proventos.

«Assegura-se ao militar que adquire doença mental o direito à reforma com proventos no soldo hierarquicamente superior ao que ocupava na ativa, independentemente de nexo causal entre a anomalia e o serviço militar.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE SERVIDOR MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL 2548/DADP-SME/2022. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À DATA PREVISTA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Prescrição quinquenal. Limitação temporal. Inovação. Agravo regimental não conhecido.

12 - STJ Seguridade social. Servidor público militar ativo, inativo e pensionista. Contribuição previdenciária. Incidência. Emenda Constitucional 41/2003. CF/88, art. 149, § 1º.

«A nova sistemática de contribuição dos inativos e pensionistas, introduzida com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se aos servidores inativos civis e militares (RMS 20.293/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03.10.2005).... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Debilidade física ou mental manifestada durante o serviço militar. Ilegalidade do licenciamento. Reintegração para tratamento de saúde. Precedentes.

«2. É ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses. Nessa situação, é devida sua reintegração aos quadros da corporação, ficando o militar agregado/adido para tratamento médico-hospitalar até sua recuperação.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ESTADUAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por servidor público militar estadual em face de instituições financeiras, com pedido de limitação dos descontos efetuados diretamente em seu contracheque ao percentual de 30% sobre seus vencimentos líquidos. Alegou comprometimento de 42,92% de sua remuneração, em afronta à legislação aplicável. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão, levando à interposição de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados nos vencimentos do servidor público militar ultrapassam a margem consignável prevista em lei e em normas regulamentares estaduais, de modo a justificar sua limitação a 30% da remuneração líquida. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é regida pelo CDC, mas deve ser compatibilizada com as normas específicas aplicáveis aos servidores públicos militares estaduais. O Decreto Estadual 45.563/2016, alterado pelo Decreto 47.625/2021, fixa o limite da margem consignável em até 35% da remuneração líquida, sendo 30% para amortização de empréstimos e 5% destinados a operações com cartão de crédito consignado. Os descontos referentes ao benefício Credcesta não compõem a margem consignável, por se tratarem de cartão com margem própria, limitada a 20%, conforme previsto no Decreto 47.625/2021, art. 4º. Os valores descontados a título de empréstimos e cartão de benefício respeitam os percentuais estabelecidos na legislação estadual, não havendo irregularidade nos lançamentos realizados. Não se identifica qualquer abusividade ou violação à dignidade da pessoa humana, sendo incabível a intervenção judicial para limitar percentual livremente pactuado em contratos válidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A margem consignável de servidor público militar estadual pode alcançar até 35% da remuneração líquida, sendo 30% para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito consignado, conforme Decreto Estadual 47.625/2021. Os descontos relativos ao cartão de benefício Credcesta não integram a margem consignável tradicional e devem observar o limite próprio de 20%, conforme regulamentação vigente. Respeitados os limites legais e regulamentares, não cabe ao Judiciário revisar contratos validamente firmados com base em alegação genérica de comprometimento excessivo de renda. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, 51 e 52; Decreto Estadual RJ 45.563/2016, art. 6º, com redação do Decreto 47.625/2021, art. 4º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI 0022497-03.2023.8.19.0000, Rel. Des. Ana Maria Pereira de Oliveira, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.2023.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Madrasta. Dependência econômica reconhecida. Legitimidade ativa do militar para pleitear a manutenção do direito ao atendimento médico. Violação ao CPC/1973, art. 6ºnão reconhecida.

«Satisfeitos tais requisitos, não há falar em ilegitimidade ativa «ad causam se o recorrente pleiteia em favor de sua madrasta a manutenção do direito a atendimento médico-hospitalar.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Transferência. Reserva remunerada. Cargo de magistério. Necessidade de autorização ministerial. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º.

«Conforme o disposto no Lei 6.880/1980, art. 98, é indispensável a prévia autorização ministerial para a nomeação do militar para cargo público, com sua conseqüente passagem para a reserva remunerada.... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Militar. Prisão disciplinar. Licenciamento. Dupla sanção. «Bis in idem.

«Por uma única infração disciplinar, o militar não pode sofrer dupla sanção, sob pena de ocorrer «bis in idem. Tendo sido o militar punido com 30 dias de prisão disciplinar, a sua posterior exclusão dos quadros da Corporação a bem da disciplina, em razão do mesmo fato, atenta contra o devido processo legal, por configurar dupla sanção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)