Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Acumulação de cargos. Ausência de repercussão geral.
«1.O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de acumulação de dois cargos públicos da área de saúde por parte de servidor público militar (RE 592.658-RG, Rel. Min. Menezes Direito). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote