Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 685.9421.1586.4499

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE SERVIDOR MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL 2548/DADP-SME/2022. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À DATA PREVISTA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

APELO DESPROVIDO.... ()

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