servidor publico afastamento adicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUENIO. VERBAS GENÉRICAS E NÃO EVENTUAIS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CALCULO. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar 432/85. Pagamento mesmo nos casos de afastamento do servidor, de modo que deve ser incluído na base de cálculo do ATS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR LICENÇAS E ATIVIDADES SINDICAIS. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública estadual objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, com reconhecimento de seu direito à percepção da verba nos períodos de afastamento por moléstia, greve e participação em atividades sindicais. Sentença de parcial procedência, condenando o ente público ao pagamento do adicional em grau máximo, mas excluindo da condenação os períodos de afastamento.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DANOS MORAIS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO.

I. Caso em exame: Servidora pública estadual contratada temporariamente para o cargo de Agente Educacional I – Alimentação ingressou com ação pleiteando o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo desde a confecção do laudo administrativo (maio de 2017) até a implementação administrativa, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado ao pagamento do adicional de insalubridade apenas a partir da vigência da Lei Complementar 15.910/2022, excluindo os períodos de afastamento da autora e rejeitando o pleito de indenização por danos morais.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO.

I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito de servidora contratada temporariamente ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, excluídos os períodos de afastamento, bem como condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado pugna pelo reconhecimento da incompetência do juízo, pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, pela limitação do pagamento ao período anterior à vigência da Lei Complementar 15.450/2020. A parte autora recorre para afastar o abatimento dos períodos de afastamento e requerer indenização por danos morais.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Tema 163 do STF que reza não incidir contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como o adicional de insalubridade. Contudo, o adicional de insalubridade é Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Tema 163 do STF que reza não incidir contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como o adicional de insalubridade. Contudo, o adicional de insalubridade é computado no cálculo dos proventos de aposentadoria. Inteligência do lei Complementar 432/1985, art. 6º. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO E PERÍODOS DE AFASTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. PERÍODO DE AFASTAMENTO.

1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput da CF/88, art. 37, dentre eles o princípio da legalidade.2. A Lei Complementar Estadual 10.098/94 prevê o pagamento da gratificação pelo exercício de atividades insalubres aos servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres.3. Ausência de respaldo legal para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores contratados temporariamente entre 17/02/2020 e 22/12/2022. Leis Complementares Estaduais 15.450/20 e 15.910/22, que alteraram o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (Lei Complementar Estadual 10.098/94).4. O servidor que se encontra em férias, licença-saúde e licença-prêmio tem direito ao recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício. Lei Complementar Estadual 10.098/94, arts. 69, 130 e 150. 5. Dano moral não comprovado.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Supressão durante os períodos de afastamento do servidor. Ausência de ilegalidade. Agravo interno improvido.

1 - Diante de sua natureza propter laborem, o pagamento do adicional noturno somente se justifica enquanto forem exercidas atividades no período noturno, não havendo razão para o pagamento nos períodos de afastamento do servidor.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno suprimido da remuneração nos períodos de afastamento. Natureza propter laborem. Provimen to negado.

1 - O adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO.

I. Caso em exame: Servidora pública estadual contratada temporariamente para o cargo de Agente Educacional I –Alimentação ingressou com ação pleiteando o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo desde a confecção do laudo administrativo (maio de 2017) até a implementação administrativa, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado ao pagamento do adicional de insalubridade a partir de 12/05/2017, em grau médio, respeitada a prescrição, até a data da vigência da Lei Complementar  15.450/20 (18/02/2020) e após a publicação da Lei Complementar 15.910/2022 (23/12/2022), excetuados os períodos de afastamento não contados como de efetivo exercício e rejeitando o pleito de indenização por danos morais.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO LABORAL.

Cabível o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento por moléstia, por expressa disposição do art. 64, XV, da LC-RS 10.098/94, e, também, nos períodos de afastamento em razão de participação em assembleias e atividades sindicais e de licença especial remunerada para fins de aposentadoria, ex vi dos arts. 64, XVI, e 157, do mesmo diploma legal.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Pagamento nos períodos de afastamento. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o « adicional noturno tem natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há razão para o pagamento do referido adicional « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. INDENIZAÇÃO MATERIAL POR HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública da sentença de procedência que determinou o pagamento de horas-extras e adicional de insalubridade à parte autora, no período em que esteve sob licença para tratamento de saúde. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 001/2017. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LICENÇA-SAÚDE E COVID-19.

1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput da CF/88, art. 37, dentre eles o princípio da legalidade.2. O adicional de insalubridade tem natureza labore pro faciendo e propter laborem estando, assim, condicionado à efetiva permanência de condições insalubres. Entretanto, a Lei Complementar Estadual 10.098/94 estabelece que o servidor que se encontra em férias, licença-saúde, licença especial para aposentadoria e licença-prêmio tem direito ao recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.3. Quanto ao período da pandemia de COVID-19, havendo expressa previsão da manutenção da remuneração dos servidores afastados do labor presencial, mostra-se ilegal a supressão do pagamento do adicional de insalubridade. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Pagamento durante os períodos de afastamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de sua natureza propter laborem, o adicional noturno não é devido aos servidores durante os períodos de afastamento, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Precedentes.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. EPIS FORNECIDOS NÃO APRESENTAM ÍNDICE DE REDUÇÃO, PELA NATUREZA DA PROTEÇÃO A QUE SE DESTINAM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO QUE NÃO COMPREENDE VANTAGENS ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.2. Em suas razões recursais, a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença de primeiro grau, para o fim de: (i) afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade; (ii) afastar a incidência do adicional de insalubridade nos reflexos; e (iii) afastar a condenação em relação aos períodos de afastamento do servidor ao serviço, uma vez que o adicional de insalubridade corresponde à verba condicionada à exposição do trabalhador a agentes insalubres, o que não ocorre quando o obreiro está em gozo de férias e licença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em analisar se a parte autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, bem como se este deve incidir nos reflexos e períodos de licenças e afastamentos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O autor, servidor público no cargo de Agente da Autoridade de Trânsito, estava exposto a riscos ambientais, especialmente radiação não ionizante (UV), o que caracteriza a insalubridade em grau médio, conforme prova pericial.5. A legislação municipal não prevê a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade durante os períodos de afastamento do servidor, haja vista sua natureza propter laborem, cessando quando o servidor não exerce as atividades insalubres.6. O adicional de insalubridade não incide sobre reflexos remuneratórios, pois, de acordo com os arts. 122, 123 e 139 da Lei Municipal 577/1993, o vencimento do servidor não inclui vantagens acessórias, como o adicional de insalubridade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.8. Sentença reformada para afastar a condenação do adicional de insalubridade no que diz respeito aos seus reflexos e aos períodos de licenças e afastamentos.Tese de julgamento:1- O adicional de insalubridade somente se incorporará ao vencimento nos casos indicados em lei.2- O adicional de insalubridade é devido apenas enquanto o servidor estiver exposto aos agentes insalubres no exercício de suas atividades.______ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 577/1993, arts. 122, 123 e 139, e art. 148.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RECURSO INOMINADO 0001624-46.2022.8.16.0114, j. 31.08.2024.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RECURSO INOMINADO 0000137-90.2024.8.16.0172, j. 25.11.2024.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor estadual. Aposentadoria com proventos proporcionais. Afastamento determinado pelo art. 97, § 7º, constituição estadual. Antecipação dos efeitos da aposentadoria. Art. 170 da Lei estadual 10.460/1988. Gratificação adicional por tempo de serviço. Impossibilidade do tempo de afastamento remunerado ser computado para fins de integralização da aposentadoria e de aquisição do adicional por tempo de serviço.

«1. Segundo o artigo 97, § 7º, da Constituição do Estado de Goiás, que autorizou o afastamento remunerado do servidor, no presente caso, decorridos seis meses do requerimento de aposentadoria, sem que a mesma tenha sido decretada pela Administração Pública, o servidor fica, automaticamente, dispensado de suas funções, sem prejuízo da sua remuneração. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora municipal para o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade no período em que esteve afastada do labor presencial em razão da pandemia de COVID-19.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Pagamento em períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/90, art. 102. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Natureza propter laborem do adicional noturno. Com a interrupção da atividade não se justifica o pagamento. Indevido pagamento em períodos de afastamento. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o pagamento do adicional noturno, incabível nos afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, considerando a sua natureza propter laborem.... (Continua)

20 - TJSP Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Pedido julgado improcedente. Recurso inominado desprovido.