Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 001/2017. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LICENÇA-SAÚDE E COVID-19.

1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput da CF/88, art. 37, dentre eles o princípio da legalidade.2. O adicional de insalubridade tem natureza labore pro faciendo e propter laborem estando, assim, condicionado à efetiva permanência de condições insalubres. Entretanto, a Lei Complementar Estadual 10.098/94 estabelece que o servidor que se encontra em férias, licença-saúde, licença especial para aposentadoria e licença-prêmio tem direito ao recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.3. Quanto ao período da pandemia de COVID-19, havendo expressa previsão da manutenção da remuneração dos servidores afastados do labor presencial, mostra-se ilegal a supressão do pagamento do adicional de insalubridade. ... (Continua)