Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora municipal para o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade no período em que esteve afastada do labor presencial em razão da pandemia de COVID-19.... (Continua)