Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO.

I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito de servidora contratada temporariamente ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, excluídos os períodos de afastamento, bem como condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado pugna pelo reconhecimento da incompetência do juízo, pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, pela limitação do pagamento ao período anterior à vigência da Lei Complementar 15.450/2020. A parte autora recorre para afastar o abatimento dos períodos de afastamento e requerer indenização por danos morais.... (Continua)