Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. INDENIZAÇÃO MATERIAL POR HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Fazenda Pública da sentença de procedência que determinou o pagamento de horas-extras e adicional de insalubridade à parte autora, no período em que esteve sob licença para tratamento de saúde. ... ()
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