Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO LABORAL.

Cabível o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento por moléstia, por expressa disposição do art. 64, XV, da LC-RS 10.098/94, e, também, nos períodos de afastamento em razão de participação em assembleias e atividades sindicais e de licença especial remunerada para fins de aposentadoria, ex vi dos arts. 64, XVI, e 157, do mesmo diploma legal.... (Continua)