Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR LICENÇAS E ATIVIDADES SINDICAIS. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública estadual objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, com reconhecimento de seu direito à percepção da verba nos períodos de afastamento por moléstia, greve e participação em atividades sindicais. Sentença de parcial procedência, condenando o ente público ao pagamento do adicional em grau máximo, mas excluindo da condenação os períodos de afastamento.... (Continua)