Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DANOS MORAIS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO.

I. Caso em exame: Servidora pública estadual contratada temporariamente para o cargo de Agente Educacional I – Alimentação ingressou com ação pleiteando o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo desde a confecção do laudo administrativo (maio de 2017) até a implementação administrativa, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado ao pagamento do adicional de insalubridade apenas a partir da vigência da Lei Complementar 15.910/2022, excluindo os períodos de afastamento da autora e rejeitando o pleito de indenização por danos morais.... (Continua)