servicos medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF N/A. REPETIÇÃO DO INDEBITO. REPERCUSSAO DO IMPOSTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDICOS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART-166 (INAPLICAÇÃO). - TRATANDO-SE, NO CASO, DE ISS, LANCADO POR DECLARAÇÃO, NÃO HÁ QUE FALAR EM TRANSFERENCIA DO ENCARGO TRIBUTÁRIO, AFASTADA A INCIDENCIA DO ART-166 DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS EM SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS POR PARCEIROS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA ANUIDADE. DEFERIMENTO EM 1º GRAU. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Simples dissabores e contrariedades decorrentes de rescisão de contrato vigente não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. ... (Continua)

3 - STJ R interes.. Medisa s/s ltda servicos medicos advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa processual civil. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Empresa operadora de planos privados de assistência à saúde. Termo de ajuste de conduta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a anulação de créditos tributários decorrentes da CDA 3918-75. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Razões do regimental que não impugnam tal fundamento. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da policlin servicos médicos associados ltda.. Me não conhecido.

«1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do Agravo por entender que não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especificamente, em relação à incidência da Súmula 7/STJ, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS A RESPEITO DA INVALIDADE DO REGIME 12X36 EM FACE DO DESRESPEITO AO PREVISTO EM NORMA COLETIVA E DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO EM QUE NÃO COLACIONADOS OS CARTÕES DE PONTO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO

RECONHECIDA.Não merece provimento o agravo interposto pela parte que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo explicitou amplamente os fundamentos pelos quais constatou que, no caso vertente, analisadas as provas constantes dos autos, é inválido o regime 12x36 em face do desrespeito ao previsto na norma coletiva, bem como que se apresenta correta a jornada de trabalho fixada para o período em que não colacionados os cartões de ponto. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional.Agravo desprovido e, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DA jornada declinada na petição inicial em cotejo COM A PROVA ORAL. CONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, ITEM I, DO TST E COM A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. incidência da Súmula 333/tst. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.Discute-se o direito da parte reclamante a diferenças de horas extras. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto à jornada de trabalho fixada para o período em que não colacionados os cartões de ponto, pois no tocante ao período em que não colacionados os cartões de ponto, a apuração das horas extras deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em cotejo com a prova oral, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula 338/STJ e com os precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST colacionados com a decisão monocrática.Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896-A REGIME 12X36. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. DIREITO MATERIAL. CLT, art. 58-B APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO EM 11.11.2017, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TESE COM EFEITO VINCULANTE E OBRIGATÓRIO FIRMADA PELA DECISÃO MAJORITÁRIA DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO PROCESSO INCJULGRREMBREP-528-80.2018.5.14.0004.Ante o decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, dá-se provimento parcial ao agravo da reclamada para reapreciar o seu recurso de revista no particular. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S/A. REGIME 12X36. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. DIREITO MATERIAL. CLT, art. 58-B APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO EM 11.11.2017, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TESE COM EFEITO VINCULANTE E OBRIGATÓRIO FIRMADA PELA DECISÃO MAJORITÁRIA DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO PROCESSO INCJULGRREMBREP-528-80.2018.5.14.0004. INAPLICABILIDADE DO art. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, À JORNADA 12X36. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.A controvérsia refere-se à aplicação do CLT, art. 59-B incluído pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso em 11/11/2017, data de sua entrada em vigor. No caso, o contrato de trabalho da parte autora foi firmado em 28/4/2016, antes, portanto, do início de vigência da referida lei. Este Relator, até o julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos instaurado para que o TST, em sua composição plenária, resolvesse a controvérsia, vinha adotando o entendimento de que, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no sentido de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, de forma que alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista que suprimam, reduzam ou promovam alteração in pejus da natureza jurídica de direitos até então estabelecidos pela CLT são inaplicáveis aos contratos individuais de trabalho que haviam sido celebrados em data anterior à 11/11/2017 (data da entrada em vigor da referida Lei 13.467) e, que, portanto, estavam em curso quando do advento da Lei 13.467/2017. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 25/11/2024, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, sob a Relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Correa da Veiga, decidiu, por maioria de 15 x 10, ocasião em que ficou vencido este Relator, fixar o entendimento em contrário, sintetizado na seguinte tese, firmada para o Incidente de Recursos Repetitivos 23: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Dessa forma, conforme a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte acima referida, aplicável o CLT, art. 59-Bao contrato de trabalho da parte reclamante. Todavia, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que não se aplica o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, porquanto não se trata de sistema de compensação de jornada (precedentes).Recurso de revista não conhecido, por fundamento diverso, uma vez não reconhecida a transcendência da causa no tema em exame, nos termos do CLT, art. 896-A... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.

«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... (Continua)

7 - STJ Tributário. ISS. Plano de saúde. Cooperativas médicas. Incidência. Terceiros. Atos cooperados e não cooperados. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 87.

«As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Estado de urgência ou emergência. Serviços médicos próprios ou credenciados. Localidade. Ausência. Despesas médicas. Reembolso integral. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, no caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Precedentes.... (Continua)

9 - TJMG Serviços médicos-hospitalares. Nulidade do contrato. Ação declaratória. Prestação de serviços médicos/hospitalares. Atendimento particular. Estado de perigo. Ausência. Débito. Imputação. Possibilidade

«- Ausente a comprovação de abuso ou de onerosidade excessiva na cobrança e não se denotando evidenciado o estado de perigo apto a viciar a manifestação de vontade daquele que aderiu ao contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, em caráter particular, improcedente é o pedido que objetiva a declaração de nulidade do ajuste e das despesas assumidas pelo paciente.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Estado de urgência ou emergência. Serviços médicos próprios ou credenciados. Localidade. Ausência. Despesas médicas. Reembolso integral.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, no caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP -

Prestação de serviços médicos por hospital privado - Ação de cobrança - Rejeição do pedido de denunciação da lide do Poder Público - A existência ou não de vaga ou leito disponível na rede pública não interfere no resultado da demanda, porque o hospital apelado não é obrigado a prestar serviços médicos hospitalares gratuitamente em razão de eventual falha na prestação do serviço público de saúde. ... (Continua)

12 - TJDF Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Falha na prestação de serviço médico. Pedido de inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica do consumidor. Recurso provido. 

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS PELO MÉDICO RÉU COM INTERMEDIAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PELA CONTRATANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO MÉDICO - MULTAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que restou comprovada a prestação de serviços médicos e a ausência de pagamento de honorários pela clínica contratante, deve ela ser condenada ao adimplemento de sua obrigação contratual, sendo descabida a pretensão de recebimento de multas contratuais por suposta violação da avença pelo profissional, eis que não houve comprovação do alegado... (Continua)

14 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Medicamentos utilizados na prestação de serviços médicos. Inaplicabilidade da alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação da alíquota zero à incidência de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes da utilização de medicamentos e fármacos na prestação de serviços médicos por hospitais e clínicas.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. NOTAS PROMISSÓRIAS E CHEQUES. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. NOTAS PROMISSÓRIAS E CHEQUES. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA NO ATENDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA QUE ELIDA TAL CONCLUSÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

contrato de prestação de serviços médicos - à exceção quando se cuida de medicina plástica - é de meio, e não de resultados. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médicos. Internação para realização de parto, recémnascida internada na UTI. Estado de perigo. Não caracterização. Cobrança de despesas de internação com a emissão de cheques após a realização dos serviços médicos, quando o paciente já estava para deixar

19 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE.

Cirurgias reparadoras após procedimento de bariátrica. Ruptura de prótese de mama. Contratura grau III (explante). Contratação particular dos serviços médicos. Reembolso. Negativa pela operadora de saúde. Tema 1069 do STJ. Cirurgia meramente estética como desdobramento de procedimento anterior. Dano moral, no caso, não configurado. Unimed de Birigui - Cooperativa de Trabalho Médico. Área de abrangência geográfica não observada pela autora quando da contratação particular dos serviços médicos. Cerceamento de defesa afastado. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)