Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS EM SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS POR PARCEIROS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA ANUIDADE. DEFERIMENTO EM 1º GRAU. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Simples dissabores e contrariedades decorrentes de rescisão de contrato vigente não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. ... (Continua)