1 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Serviço de segurança e vigilância. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da livre associação. Irrelevância de ser o beneficiário associado ou não. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU ÀS TOMADORAS DO SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRESTADO PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE MANTIVESSEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A OCORRÊNCIA DA MORA VERIFICADA.
Hipótese em que ausente razões de fato e de direito a justificar a mora dos referidos entes públicos municipais, mormente havendo anterior decisão judicial determinando a manutenção dos pagamentos atinentes à contraprestação pelos serviços realizados pela empresa recorrente.... ()
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3 - TRT3 Transporte metroviário. Serviços de vigilância. Atividade legalmente considerada essencial. Terceirização. Impossibilidade.
«O serviço de segurança e vigilância do transporte metroviário é considerado atividade essencial da pessoa jurídica que execute esse transporte, nos termos da Lei 6.149/74, não podendo, portanto, ser terceirizado. Evidenciando-se a contratação de trabalhador por meio de empresa interposta para execução de serviços ligados à atividade fim da tomadora, impõe-se o reconhecimento da igualdade de tratamento do autor aos empregados da tomadora de serviços, conferindo-lhe os mesmos direitos previstos convencionalmente para a respectiva categoria, por aplicação do princípio da isonomia.... ()
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4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (GENESY - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME). APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO PARANÁ). APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Registrou, no entanto, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada nas hipóteses de culpa in eligendo e in vigilando, não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento foi reafirmado quando do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Na hipótese dos autos, constata-se a perfeita adequação entre o acórdão proferido pelo Tribunal Regional e a tese fixada pelo STF no Tema 246, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, mas em razão de o ente público não ter cumprido o seu dever de fiscalizar, razão pela qual o TRT de origem entendeu por caracterizada a culpa in vigilando . Significa dizer que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331/TST, V e com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246. Adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SÃO PAULO. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS PELO SINDICATO AUTOR
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso dos autos trata de ação coletiva proposta pelo Sindicato autor, ora agravante, requerendo a condenação ao pagamento de multa convencional e de verbas trabalhistas aos substituídos, devidas pela primeira reclamada (ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA) aos empregados que prestam serviços nos postos da segunda reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) no município de São Paulo. Pleiteada, ainda, a responsabilização subsidiária da segunda reclamada. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças de FGTS sobre todas as verbas devidas ao longo do contrato, multa de 40%, integração do adicional de periculosidade habitualmente pago em férias com o terço, 13º salários e FGTS com 40%. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para definir que o sindicato poderá, querendo, executar de forma coletiva a sentença, porém, cabendo ao Juízo, em momento oportuno, deliberar pela limitação (ou não) da execução. O sindicato autor interpôs recurso ordinário, requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento de multa convencional pelo descumprimento das cláusulas 5ª, 17ª, 19ª e 28ª da CCT 2022. Conforme se depreende do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte no recurso de revista, o Regional negou provimento ao recurso ordinário com fundamento na ausência de juntada pelo sindicato autor d os instrumentos coletivos que entende serem aplicáveis à categoria. No recurso de revista, contudo, o sindicato se limitou a apresentar as seguintes alegações em tópico com título de «responsabilidade subsidiária: a) prejuízos gerados aos trabalhadores em razão de patente descumprimento do disposto nas cláusulas 5ª, 17ª, 19ªe 28ª da CCT 2022; b) encerramento abrupto das atividades da segunda reclamada; c) omissão da sentença ao excluir o vigilante Robson Teixeira de Campos, devendo ele fazer parte da liquidação; e d) legitimidade do sindicato para execução coletiva. Constata-se, portanto, que assim como identificado na decisão monocrática agravada, a parte não se insurgiu contra a fundamentação do acórdão do Regional, no sentido de que cabia ao sindicato instruir a petição inicial com a documentação pertinente (normas coletivas). Dessa forma, incide a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Além disso, como visto, o trecho indicado no recurso de revista não trata da matéria objeto de impugnação sob a perspectiva das alegações da parte. Nesse contexto, ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Não houve, assim, observância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM INTERIOR DE UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUBTRAÇÃO DE COFRE CONTENDO JOIAS E OUTROS BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NOART. 373, I DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DAAUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA EMPRESACONTRATADA PELO CONDOMÍNIO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS, TAMBÉM, PARA FINS DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PARA CONTROLE DE ACESSODE PESSOAS. ENTRADA DE TERCEIROS ESTRANHOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO, SEM PERMISSÃO OU REGISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. NECESSIDADE DE PARCIAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E PELO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ARTIGO509, S I E II DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO
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7 - TST Ação civil pública. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Vigilante. Serviço de segurança e vigilância. Possibilidade de permanência do empregado no local da prestação de serviço durante o período destinado a repouso e alimentação. Previsão em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 71, § 4º. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.
«2. Na hipótese, o Regional concluiu pela validade da cláusula normativa que prevê a faculdade de «o empregado permanecer no local da prestação de serviço durante o intervalo destinado a repouso e alimentação e que esse período, caso não usufruído, será pago na forma do CLT, art. 71, § 4º, de modo que não há afronta à Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, na medida em que não foi pactuada a exclusão ou redução do período destinado ao repouso. ... ()
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8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (POWER SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA) - DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO .
No caso, verifica-se que, no momento da interposição do agravo de instrumento, o valor atribuído à condenação ainda não estava totalmente coberto pelos recolhimentos até então efetuados pela recorrente, de modo que se exigia da primeira reclamada a realização do depósito recursal previsto no § 7º do CLT, art. 899. Todavia, as razões recursais estão desacompanhadas de comprovante de recolhimento de qualquer quantia, o que faz deserto e, consequentemente, incognoscível o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o Tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão deste não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência ou insuficiência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora destacada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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9 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Furto simples de pertence pessoal (telefone celular), ocorrido no estabelecimento comercial. Procedência dos pedidos. Rompimento do nexo de causalidade. Reforma da sentença.
A responsabilidade da empresa ré, como prestador de serviços, é objetiva e só elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima (art. 14, caput e §3º do CDC), caso em que, em regra, o ônus da prova corre a cargo do requerido, segundo a regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Consigne-se ainda que tal entendimento decorre da teoria do risco do negócio, adotada pelo CDC. A presença da apelada no estabelecimento da ré e o furto restaram incontroversos, valendo destacar que o funcionário encarregado da segurança do local disponibilizou de pronto as imagens das câmeras existentes, através das quais se constatou não o extravio, como a própria consumidora acreditava, mas o citado furto efetuado por um casal que já havia se evadido do local. Conforme se depreende da própria narrativa da autora e do conjunto probatório, ela comprovou que esteve no estabelecimento da parte ré por vários minutos efetuando compras, e que, quando estava efetuando o pagamento no Caixa, como se verificara pelas imagens do circuito interno das câmeras de segurança que foram disponibilizadas, e também pelo registro de ocorrência lavrado perante a 106ª Delegacia de Polícia (Registro de Ocorrência 106-01563/2021), na mesma data do fato, foi vítima de furto simples que lhe subtraiu o celular, então guardado no bolso de seu casaco. As várias fotos selecionadas pela apelante em seu recurso (insertas de fls. 124 a 127), por ela legendadas, bem demonstram os fatos inclusive apontando o momento exato do furto: 10h17min. O fato é que, no presente caso, assiste razão à apelante. Bens pessoais dentro da esfera de guarda e vigilância da própria autora. Forçoso reconhecer que haja controvérsia no entendimento em relação a esse tipo de ocorrência, tendo o ilustre magistrado, ao julgar procedente o pleito indenizatório, feito correlação com o furto de automóveis nos estacionamentos disponibilizados por estabelecimentos comerciais, citando o verbete 130 da súmula do STJ: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". A consumidora achava que tivesse deixado cair o seu celular na loja, enquanto efetuava compras, e pediu ajuda do segurança. Apenas quando exibidas as imagens capturadas é que se constatou que o aparelho celular lhe fora subtraído, ou seja, furtado enquanto estava sob a sua guarda e vigilância, no bolso de seu casaco. Não há, comumente, assunção por parte de estabelecimentos comerciais de responsabilidade pela integridade dos bens pessoais dos consumidores e que estejam na sua posse, ainda que haja serviço de segurança e vigilância no local. Significa dizer que, no caso, a ré não responde pelo furto de que a autora foi vítima. Assinale-se que a ré não tem como atividade principal a segurança patrimonial, nem a isso se dispôs oferecendo a guarda e depósito de bens pessoais, como celulares, bolsas, mochilas e outros, assim estando ausente, portanto, a denominada falha na prestação do seu serviço, uma vez que a segurança aos clientes não alcança a guarda e vigilância de pertences pessoais. Diante disso, não se sustenta a alegação de negligência da ré, porque os bens da autora estavam na sua posse, o crime não envolveu violência nem grave ameaça nem movimentação que fosse evidente e pudesse ter sido evitada pelos prepostos da ré. Conclui-se que a falta de atenção da própria autora contribuiu de forma inequívoca para que o lamentável fato lesivo se concretizasse, o que configura a hipótese do art. 14, §3º, II do CDC, afastando a responsabilidade objetiva e solidária do prestador de serviço na relação de consumo. Inteligência do CCB, art. 393. Desse modo, outra não pode ser a conclusão a não ser a de que a ré não pode ser responsabilizada pelo furto em questão e pelas suas eventuais consequências. Por fim, não se altera a conclusão em razão de fatos outros, como o furto de veículos ocorridos em estacionamento de supermercado, em razão de não estarem ditos bens sob a guarda e vigilância direta da vítima do crime, ou seja, situação fática diversa da do caso em exame. Assim, por rompido o nexo causal, constatado o chamado fortuito externo, não se verifica a pretendida responsabilidade da ré. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno na suspensão de segurança. Prestação de serviço de vigilância armada e desarmada. Alegações de decisão extra petita, de competência da Justiça Estadual, de extinção do crédito tributário pela prescrição e/ou decadência e insurgência acerca da validade da prorrogação contratual. Ausência de demonstração de grave lesão aos bens jurídicos tutelados. Lei 8.437/92, art. 4º. Utilização do incidente como sucedâneo recurs al. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Lei 8.437/1992, art. 4º, «compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... ()
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11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Serviços de vigilância e segurança desarmada de eventos. Não aplicação da Lei 7.102/1983.
«1. A Lei 7.102/1983 se aplica às empresas que prestam serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, bem como àquelas que, embora tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, utilizam pessoal de quadro funcional próprio para execução dessas atividades. ... ()
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12 - TRT2 Dano moral. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Trabalhador eletrocutado. Acidente fatal. Culpa concorrente. Indenização por danos morais devida aos familiares do de cujus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«In casu, verifica-se que o de cujus sofreu acidente fatal de labor quando, ao realizar serviço de restauração da fachada de edifício, permitiu que o extensor do rolo de pintura que utilizava atingisse fiação energizada, fato que culminou em recebimento de descarga elétrica pelo trabalhador, em torno de 13.800 volts. Nesse contexto, relevante destacar que a despeito de a prova oral produzida ter demonstrado imprudência da vítima ao deixar de montar o andaime para a realização do serviço, resta patente que o trabalhador, recém contratado, não recebeu a formação necessária e indispensável ao desempenho seguro de seus misteres. Ademais, é fato inconteste que não houve efetiva vigilância e fiscalização das atividades, bem como da utilização de EPI, eis que os encarregados de acompanhar o andamento dos serviços sequer estavam presentes no momento do acidente, permitindo que o empregado atuasse da forma que entendia correta. Por fim, a carga elétrica sofrida deixa claro, outrossim, que o serviço era de notório risco porque executado em proximidade de rede elétrica de alta tensão, não tendo a primeira demandada cuidado para que tal não ocorresse. Tais premissas permitem afastar, de plano, a tese da culpa exclusiva do obreiro. A ausência de supervisão patronal na execução dos trabalhos é circunstância que milita fortemente contra a tese patronal. Ora, o detentor da fonte de trabalho é o empregador, que, portanto, deve ter controle sobre o que ocorre no ambiente, tomando as providências que forem necessárias para impor o poder diretivo e fazer cumprir as normas de segurança. Assim, caberia à primeira demanda orientar e preparar o trabalhador para a função, e sobretudo, vetar a realização do serviço de pintura de forma insegura, e não o fez, consentindo na execução de trabalho em condições de risco, sem sequer se fazer presente ao local por um superior, desde o início da atividade Portanto, inegável o nexo causal do dano sofrido com o labor desenvolvido na ré, e bem assim, a culpa do empregador pelo infortúnio de que resultou a morte do trabalhador, pelo que faz jus a família do obreiro às indenizações postuladas. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento.... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DE COMPRAS NO ESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. FURTO DE BEM EM QUARTO DE HOTEL. DEVER DE GUARDA NÃO TRANSFERIDO AO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TST Portuário. Serviço de vigilância de embarcações. Necessidade de contratação de trabalhadores portuários. Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO. Lei 8.630/93, art. 26, «caput e parágrafo único.
«O Lei 8.630/1993, art. 26, «caput e parágrafo único, ao disporem que o trabalho de vigilância de embarcações nos portos organizados será realizado pelos portuários, visou assegurar que essa atividade não fosse exercida por trabalhadores de outra natureza. Todavia, a lei não veda que tal função deixe de ser exercida por trabalhadores destacados para esse fim, em caso de desnecessidade do serviço. No caso vertente, há notícia de que a atividade de vigilância específica de embarcações tornou-se desnecessária em razão do aumento da segurança na área do terminal privativo. Despicienda, portanto, a requisição de trabalhadores portuários para a execução de serviço, por assim não exigir a lei.... ()
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16 - TRT2 Locação de mão-de-obra. Terceirização. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 331/TST. Lei 6.019/74. Lei 7.102/83.
«... Temos como incontroversa a terceirização dos serviços. A terceirização é um fenômeno mundial e não se pode duvidar que sob certos parâmetros influi na geração de novos empregos e novas empresas, desverticalizando-as para que possam dedicar-se com mais aprimoramento apenas à atividade-fim, delegando a terceiros a execução dos serviços voltados à atividade-meio, ou apenas de apoio e acessórias. Tanto é assim, que surge a partir do momento em que há desemprego na sociedade. Essa terceirização pode envolver tanto a produção de bens como de serviços. Mas de forma alguma pode constituir objeto principal da empresa e nem ser aplicada no âmbito da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, sob pena de desvirtuar-se todo o sistema de relações de trabalho submetendo-o a escusos interesses de mercado. Assim, a terceirização aceitável há de envolver uma contratação em que se agregue a atividade-fim de uma empresa (prestadora de serviços) à atividade-meio de outra (tomadora dos serviços). ... ()
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17 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Abordagem do autor por criminoso no interior da agência bancária. golpe do chupa-cabra. Operações fraudulentas realizadas mediante travamento de cartão magnético e obtenção de dados sigilosos. Prestação de serviço defeituosa. Falha no sistema de vigilância e segurança. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside nos danos morais.
O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. O montante de reparação será estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de indenização. Roubo a agência bancária. Responsabilidade civil da empresa de vigilância para com a instituição financeira. Inexistência. Culpa não demonstrada. Cláusula contratual de garantia. Obrigação de meio. Restrição legal e regulamentar ao armamento utilizado em vigilância privada.
«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Ademais, se o próprio autor não demonstrou interesse em viabilizar a colheita de prova testemunhal, cuja oitiva, a seu pedido, havia sido antes adiada, descabe falar em cerceamento de defesa, visto que impera, no direito processual civil brasileiro, o princípio dispositivo. ... ()
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19 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA POR SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
