Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU ÀS TOMADORAS DO SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRESTADO PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE MANTIVESSEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A OCORRÊNCIA DA MORA VERIFICADA.

Hipótese em que ausente razões de fato e de direito a justificar a mora dos referidos entes públicos municipais, mormente havendo anterior decisão judicial determinando a manutenção dos pagamentos atinentes à contraprestação pelos serviços realizados pela empresa recorrente.... (Continua)