sequestro relampago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sequestro relâmpago, seguido pelo crime de extorsão mediante sequestro. Pleito defensivo almejando somente o afastamento de majorante e a redução das penas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por agentes públicos, além da confissão espontânea de dois réus. Majorante do sequestro relâmpago corretamente aplicada na espécie. Concurso material entre os delitos. Condenação e cálculo de penas mantidos. Regime inicial fechado. Recursos defensivos improvidos

2 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - SEQUESTRO RELÂMPAGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora, que foi vítima de sequestro relâmpago - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova, ante o disposto no CDC, art. 6º, VIII - Estorno parcial das transações impugnadas que não se justifica - Falha no sistema de segurança do banco réu - Movimentações financeiras que destoam do perfil da parte autora - Boletim de ocorrência realizado e pronta comunicação ao banco - Declaração de inexigibilidade das transações - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao Ementa: Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao perfil do consumidor, conforme bem observado na sentença atacada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  SEQUESTRO RELÂMPAGO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais proposta em razão de empréstimos e transferências bancárias supostamente realizados sob coação no contexto de sequestro relâmpago. A decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas dos contratos firmados até o julgamento do mérito, ante a evidência da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à parte autora. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fato do serviço. Sequestro relâmpago no estacionamento do supermercado. Fortuito interno. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 130/STJ.

««Seqüestro relâmpago em estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial, porquanto disponibiliza o serviço para captar clientes. Tese de fato exclusivo de terceiro, como excludente de nexo causal, que sucumbe ante o fortuito interno e em harmonia com a teoria do risco do empreendimento. Fato do serviço, dano moral inegável, reconhecimento incensurável do julgado singular. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE - SEQUESTRO RELÂMPAGO -

Autor vítima de sequestro relâmpago - Indevidas transações bancárias realizadas na conta corrente do autor - Operações que fogem do perfil de gasto do consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Falha na prestação de serviços evidenciada - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Recurso improvido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEQUESTRO-RELÂMPAGO (EXTORSÃO) -

Pretensão do réu de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano material - Descabimento - Autora que foi abordada em via pública e coagida a permitir a realização de operações - Responsabilidade objetiva do agente financeiro (CDC, art. 14), pelo risco da atividade que desempenha (CC, art. 927, par. único), por inobservância ao dever de segurança e pela má prestação dos serviços bancários - Danos materiais decorrentes das operações realizadas fraudulentamente - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sequestro relâmpago. Saques e contratação de empréstimos. Dever de indenizar afastado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Autor foi vítima de sequestro relâmpago. Compras em sequência realizadas durante a madrugada para o mesmo beneficiário. Valores que destoam do perfil do autor. O banco deveria ser mais criterioso ao constatar conduta incompatível com a movimentação bancária do cliente. Presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, conduta, nexo causal e dano, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos morais sofridos. Verba arbitrada em R$5.000,00 que se mostra adequada a indenizar os danos causados. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO.

Recurso Banco-réu. Correntista vítima de «sequestro relâmpago". Operações financeiras realizadas por criminosos, de forma sequenciada e em valores que destoaram do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço bancário. Dever de segurança não observado. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Indenização pelo dano material sofrido pelo Autor, no valor de R$ 7.150,00, tendo em vista as compras efetivadas com o seu cartão de débito. Parcial provimento ao recurso tão somente para adequar os índices de correção monetária e juros de mora na forma do atual art. 406, § 1º do CPC. Observância do princípio tempus regit actum. Sentença reforma em parte. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Vítima de sequestro-relâmpago forçada a efetuar saque na instituição bancária. Sequestro que se iniciou em via pública. Culpa exclusiva de terceiro. Impossibilidade de se responsabilizar a instituição financeira. Não demonstração de fatos que pudessem levar à responsabilização do banco. Indenização indevida. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Saques realizados e utilização de cartão de crédito. Operações em sequência, fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Saques realizados e utilização de cartão de crédito. Operações em sequência, fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.

13 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. inexistência de responsabilidade da casa bancária em transações realizadas sob coação durante sequestro relâmpago. reforma integral da r. sentença, julgando-se improcedentes os pedidos aduzidos na petição inicial Recurso de apelação interposto por Alexsander de Oliveira Lopes não provido e recurso de apelação interposto por Banco Santander S/A. provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alegou ter sido vítima de sequestro relâmpago e requereu a devolução de valores referentes a transações realizadas sob coação, além de indenização por danos morais, enquanto o banco réu sustentou a regularidade das operações financeiras realizadas pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Santander S/A. é responsável por danos patrimoniais e morais decorrentes de transações realizadas por meio de sequestro relâmpago, ou se as operações foram legítimas e realizadas com as credenciais do autor.III. Razões de decidir3. O banco não tem responsabilidade pelas transações realizadas em via pública durante o sequestro relâmpago, caracterizando fortuito externo.4. As transações foram efetuadas com credenciais legítimas e não houve falha na prestação dos serviços do banco.5. Não foi demonstrado nexo causal entre a conduta do banco e os danos alegados pelo autor.6. A jurisprudência do STJ reafirma que a responsabilidade objetiva do banco não se aplica em casos de fortuito externo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível do autor conhecida e desprovida, e recurso de apelação cível interposto por Banco Santander S.A provida.Tese de julgamento: Em casos de sequestro relâmpago, a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas pelo correntista está excluída quando as operações são efetuadas com credenciais legítimas e não há falha na prestação dos serviços de segurança, caracterizando fortuito externo que rompe o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos alegados pelo cliente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.10.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003269-13.2018.8.16.0061, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 28.02.2020; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o autor, que disse ter sido sequestrado e forçado a fazer transações bancárias, não pode responsabilizar o Banco Santander pelos valores gastos, pois as transações foram feitas com seu celular e com as credenciais corretas. O juiz entendeu que o banco não teve culpa, já que as operações foram realizadas de forma legítima e não houve falha nos serviços prestados. Assim, o pedido do autor para que o banco devolvesse os valores e pagasse indenização por danos morais foi negado. Por outro lado, o recurso do banco foi aceito, e o autor foi condenado a pagar os custos do processo.... (Continua)

14 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES EFETIVADAS POR CRIMINOSOS DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO - OPERAÇÕES QUE NITIDAMENTE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR POR SEUS VALORES, PELA FORMA DE PAGAMENTO À VISTA E POR TEREM SIDO FEITAS NO MESMO DIA E SEQUENCIALMENTE - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA VERIFICADA - COBRANÇA DOS VALORES COM REFINANCIAMENTOS QUE ACABARAM POR GERAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DANOS Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES EFETIVADAS POR CRIMINOSOS DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO - OPERAÇÕES QUE NITIDAMENTE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR POR SEUS VALORES, PELA FORMA DE PAGAMENTO À VISTA E POR TEREM SIDO FEITAS NO MESMO DIA E SEQUENCIALMENTE - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA VERIFICADA - COBRANÇA DOS VALORES COM REFINANCIAMENTOS QUE ACABARAM POR GERAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DANOS MORAIS (R$5.000,00) OCORRENTES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Sequestro relâmpago. Saques. Dever de indenizar afastado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

16 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sequestro relâmpago - ausência de qualquer prova de que o fato ocorreu no estacionamento do EXTRA - ônus da prova da ocorrência do fato que era da autora - responsabilidade objetiva pelo risco do negócio que não prescinde da prova do dano e do nexo causal - sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso da autora ao Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sequestro relâmpago - ausência de qualquer prova de que o fato ocorreu no estacionamento do EXTRA - ônus da prova da ocorrência do fato que era da autora - responsabilidade objetiva pelo risco do negócio que não prescinde da prova do dano e do nexo causal - sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso da autora ao qual se nega provimento.

17 - TJSP Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - Ementa: Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - dano moral configurado pela negativação - sentença mantida.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE APLICATIVO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a instituição financeira ré à restituição dos valores indevidamente transferidos da conta do autor em decorrência de sequestro-relâmpago, totalizando R$ 13.390,04. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços de segurança bancária da instituição financeira, justificando a restituição dos valores transferidos; (ii) determinar se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em decorrência das transações fraudulentas realizadas durante o sequestro-relâmpago. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de falhas de segurança na prestação de seus serviços, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, especialmente em casos de transações bancárias indevidas realizadas mediante aplicativo. (ii) O argumento de fortuito externo não é acolhido, uma vez que a falha ocorreu no âmbito da segurança bancária, configurando fortuito interno, sob o risco inerente à atividade da instituição. (iii) A ausência de mecanismos preventivos para bloquear ou confirmar a autenticidade de transações atípicas, realizadas em pequeno intervalo de tempo e em valores significativos, caracteriza falha na segurança dos serviços prestados. (iv) O dano moral não é configurado, pois o prejuízo suportado pelo autor foi exclusivamente patrimonial, já restituído, não havendo evidências de lesão grave aos direitos da personalidade, conforme os elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)