Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO.

Recurso Banco-réu. Correntista vítima de «sequestro relâmpago". Operações financeiras realizadas por criminosos, de forma sequenciada e em valores que destoaram do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço bancário. Dever de segurança não observado. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Indenização pelo dano material sofrido pelo Autor, no valor de R$ 7.150,00, tendo em vista as compras efetivadas com o seu cartão de débito. Parcial provimento ao recurso tão somente para adequar os índices de correção monetária e juros de mora na forma do atual art. 406, § 1º do CPC. Observância do princípio tempus regit actum. Sentença reforma em parte. ... (Continua)