seq elas incapacitantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Erro médico comprovado. Indenização. Cabimento. Estabelecimento hospitalar. Solidariedade. Seqüela de incapacidade demonstrada. Responsabilidade civil do médico e do hospital. Fratura exposta do punho esquerdo. Cirurgia mal sucedida. Sequelas incapacitantes. Não utilização da melhor técnica. Culpa caracterizada.

«Veja-se, então, que a opção feita pelo profissional, sem a consulta do paciente, envolveu a assunção do risco da seqüela apresentada, pois já existia, à época em que ministrada a terapêutica, consenso quanto à indicação de fixação metálica do punho. Se não a utilizou por desconhecimento ou livre opção tornou-se responsável pelas seqüelas diretamente relacionadas com sua atitude, por negligência ou imperícia. É curial que o julgador não está adstrito à prova técnica produzida nos autos, podendo afastá-la diante de outros elementos de convicção que se mostrarem prevalentes. Com mais razão, poderia não considerar a resposta a um quesito que se revele contraditório com as assertivas que lhe serviram de base. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES INCAPACITANTES COLUNARES, EM OMBROS E JOELHOS. NEXO CAUSAL AFASTADO. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS. TEOR CONCLUSIVO DOS LAUDOS PERICIAIS, BEM FUNDAMENTADOS E NÃO INFIRMADOS POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. ADEMAIS, A INCAPACIDADE CONSTATADA PELA SEGUNDA PERÍCIA É POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Concessão de benefício acidentário. Lesões colunares, em ombros e joelhos que somente foram constatadas após a perda da qualidade de segurada. Nexo causal afastado pelas duas provas periciais. Requisitos legais à concessão de benefícios não preenchidos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalhos técnicos conclusivos fundados em análises clínicas e documentais, negando o liame etiológico das moléstias com o trabalho. Há nos autos requisitos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguições rejeitadas.  Benefício indevido. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO INCAPACITANTE. 1.

Ação acidentária a fim de condenar o Réu a converter o auxílio-doença em auxílio-acidente pelas lesões sofridas no exercício da atividade laborativa. 2. Se o laudo pericial afasta de forma peremptória as lesões e sequelas incapacitantes para a atividade laboral, inexiste o direito do Autor em converter o auxílio-doença em auxílio acidentário. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidor Público inativo - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos - Parte autora portadora de Cardiopatia Grave e de paralisia irreversível e incapacitante - Admissibilidade - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidor Público inativo - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos - Parte autora portadora de Cardiopatia Grave e de paralisia irreversível e incapacitante - Admissibilidade - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, dentre elas, a Cardiopatia Grave e de paralisia irreversível e incapacitante, doenças essas que acometem a parte autora - Relatórios e exame de fls. 28-29 constituem documentos suficientes a comprovarem tais doenças graves, sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado - Consectários da condenação corretamente fixados na r. sentença, não discrepando dos termos da impugnação apresentada no recurso- A propósito da questão de fundo, confira-se o seguinte julgado: «DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção IRPF sobre proventos de aposentadoria - Neoplasia maligna (câncer de mama - CID 10:C50.0) - Doença, suficientemente, comprovada, ainda que a agravante não sofra dos sintomas, atualmente - Súmula 627/STJ - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Restituição dos valores pagos indevidamente, desde o conhecimento da doença, quando em inatividade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, com verba honorária.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 0019360-98.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)"; Recurso conhecido e improvido. Por ter a recorrente sido vencida, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

5 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. RENDIMENTOS INFERIORES AO DOBRO DO TETO DO RGPS. COMPROVAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. DECISÃO REFORMADA.  

1. A teor do que dispõe o art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, aos servidores aposentados do Distrito Federal portadores de doença incapacitante é assegurado o direito de a contribuição previdenciária incidir apenas sobre a parcela dos proventos que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo RGPS.  ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA FAMILIAR. COMPROMETIMENTO PELAS DESPESAS MENSAIS E PELA CONDIÇÃO INCAPACITANTE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça e manteve a concessão do benefício ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a renda familiar do autor justifica a revogação do benefício da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A esposa do autor apresentou holerites com rendimentos líquidos de R$ 4.879,25 e R$ 5.719,07. O autor está incapacitado para o trabalho e recebe auxílio-doença.3.2. A renda familiar, mesmo ultrapassando três salários mínimos, é comprometida pelas despesas mensais e pela condição incapacitante do autor.3.3. A hipossuficiência econômica do autor permanece demonstrada, não havendo justificativa para a revogação do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de Instrumento não provido. Manutenção da decisão agravada.Tese de julgamento: «A concessão da gratuidade da justiça deve ser mantida quando a renda familiar, apesar de ultrapassar três salários mínimos, é substancialmente comprometida pelas despesas mensais e pela condição incapacitante do beneficiário.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0016814-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 19.11.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.10.2021.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito. Gratuidade mantida aos recorrentes. Ausência da autora, em audiência. Autora representada por seu marido, coautor da ação. Inadmissibilidade. Princípio da pessoalidade. Dúvida quanto à capacidade da autora, portadora de doença incurável incapacitante (ELA). Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito. Gratuidade mantida aos recorrentes. Ausência da autora, em audiência. Autora representada por seu marido, coautor da ação. Inadmissibilidade. Princípio da pessoalidade. Dúvida quanto à capacidade da autora, portadora de doença incurável incapacitante (ELA). Digital aposta em procuração outorgada. Aplicação do disposto no art. 8º da Lei. 9.099/95. Sentença mantida. Sucumbência fixada. Recurso desprovido.

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. DIVERGÊNCIA DE DIAGNÓSTICOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. EFETIVIDADE DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC, art. 1.010, III - CPC, estabelece que, no recurso de apelação, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Na hipótese, os motivos de fato e de direito estão evidentes nas razões de recurso. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidora Pública inativa - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos - Parte autora portadora de paralisia irreversível e incapacitante - De início, consigno que se faz desnecessária a inclusão deste recurso em sessão telepresencial, com o máximo respeito ao ilustre patrono da parte recorrida, providência essa que se dá com base nos «princípios do melhor Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidora Pública inativa - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos - Parte autora portadora de paralisia irreversível e incapacitante - De início, consigno que se faz desnecessária a inclusão deste recurso em sessão telepresencial, com o máximo respeito ao ilustre patrono da parte recorrida, providência essa que se dá com base nos «princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade, preservando o devido processo legal e as garantias que dele decorrem (TJSP; Agravo de Instrumento 2013668-09.2020.8.26.0000; Relator José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento 11.03.2020), na medida em que o recurso será desprovido - Admissibilidade - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, dentre elas, a paralisia irreversível e incapacitante, doenças essas que acometem a parte autora - Relatórios e exame de fls. 14; 15; 19-21 constituem documentos suficientes a comprovarem tal doença grave, sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado - Inviável, também, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual («[...] a orientação do C. STJ é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.: 23.06.22) - Consectários da condenação corretamente fixados na r. sentença, não discrepando dos termos da impugnação apresentada no recurso- A propósito da questão de fundo, confira-se o seguinte julgado: «DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção IRPF sobre proventos de aposentadoria - Neoplasia maligna (câncer de mama - CID 10:C50.0) - Doença, suficientemente, comprovada, ainda que a agravante não sofra dos sintomas, atualmente - Súmula 627/STJ - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Restituição dos valores pagos indevidamente, desde o conhecimento da doença, quando em inatividade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, com verba honorária.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 0019360-98.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)"; Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

10 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1. O Tribunal Regional, valorando a prova, concluiu no mesmo sentido do laudo pericial e do juízo de origem, pela existência do nexo causal e culpa do empregador, pelas lesões na mão do autor, decorrentes do acidente de trabalho sofrido no exercício da função de carga e descarga de botijões de gás. Constou a perda parcial e permanente da capacidade laborativa, estimada em 8,75%. Constou ainda a não observância de todas as medidas preventivas e recomendações para se evitar ou não agravar as patologias. 2. O quadro fático delineado demonstra a existência do dano, nexo de causalidade e a culpa patronal pelas lesões parcialmente incapacitantes do autor, decorrentes do trabalho realizado em prol da reclamada, em condições de segurança inadequadas. 3. Nesse contexto, em que evidenciados os elementos caracterizados da responsabilidade civil patronal, resulta inafastável a procedência do pleito de indenização por danos morais e materiais, na forma dos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. Agravo não provido. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. R$22.309,20 (VINTE E DOIS MIL REAIS, TREZENTOS E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUEDA DE BOTIJÕES DE GÁS . SEQUELAS NA MÃO. 1. O Tribunal Regional manteve o valor da indenização por danos morais no importe de R$22.309,20 (vinte e dois mil reais, trezentos e nove reais e vinte centavos), decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor, na função de carga e descarga de botijões de gás, que resultou em sequelas na mão. Tomou por base a gravidade do dano (incapacidade parcial e permanente), grau de culpa do empregador (ambiente de trabalho inseguro), condição econômica das partes e efeito pedagógico da penalidade. 2. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de reparação civil patronal apenas em caráter excepcional, como hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Considerando a situação fática descrita no acórdão regional, constata-se que o indenizatório dos danos morais não se mostra exorbitante, guardando conformidade com os padrões da proporcionalidade e razoabilidade . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA PORTADORA DA ENFERMIDADE HALLUX VALGO (JOANETE). ELIMINAÇÃO INDEVIDA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.  COMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES DO CARGO. RAZOABILIDADE. CONTROLE JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Distrito Federal e pelo Instituto AOCP contra sentença que garantiu a permanência de candidata eliminada do concurso para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, em razão da existência de Hallux Valgo (joanete), condição considerada incapacitante pelo edital do certame.... (Continua)

12 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Termo inicial do auxílio-acidente. Data da moléstia incapacitante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O apelo nobre deixou de impugnar fundamento autônomo, que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Possibilidade. Moléstia incapacitante anterior à Lei 9.528/1997.

«1. Consoante entendimento desta Corte, tendo a moléstia surgido antes da Medida Provisória 1.596/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, é possível a percepção cumulativa do auxílio-acidente com aposentadoria 2. Hipótese em que, apesar de ter o aresto rescindendo se assentado na jurisprudência há muito consolidada nesta Corte, não foram observados os elementos fáticos-probatórios colacionados aos autos — reconhecidos pelas instâncias ordinárias — que, por si sós, comprovavam que o desenvolvimento da moléstia incapacitante teria ocorrido antes da edição da legislação restritiva, restando configurado julgamento pautado em erro de fato. ... (Continua)

14 - TJDF Direito Administrativo. Apelação cível. Concurso Público. PMDF. Soldado. Eliminação do candidato na fase da avaliação médica. Laudo médico com conclusão de ausência atual da lesão incapacitante. Antijuridicidade do ato administrativo constatada. Tema 1.015 do STF. Valor da causa. Redução. Cabimento. Recurso do Distrito Federal desprovido. Recurso da banca examinadora parcialmente provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro de concessionária de serviço público de transporte. Responsabilidade objetiva. Invalidez parcial e permanente. Danos morais. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade.

«1.- O valor arbitrado pelas instâncias de origem (R$ 25.000,00) a título de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito do qual resultou lesão permanente e incapacitante para a vítima não se revela abusivo. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Possibilidade. Moléstia incapacitante anterior à Lei 9.528/1997.

«1. A desconstituição de julgado, com base no CPC/1973, art. 485, IX — erro de fato — ocorre quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se a ocorrência de fato inexistente ou é negado fato que existe. Para que a rescisão seja possível, o erro deve ser relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame, bem como não pode ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção. Doença grave. CPC, art. 1.022. Ausência de contradição. Primeiro diagnóstico. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não ocorre na espécie.... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de doença grave. Doença comprovada nos autos. Reconhecida a paralisia incapacitante e irreversível, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de doença grave. Doença comprovada nos autos. Reconhecida a paralisia incapacitante e irreversível, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista. Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves. Repetição de indébito limitada ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Desnecessário prévio requerimento administrativo junto ao fisco. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

19 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Retratação. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito previsto no art. 543-C do digesto processual civil. Ação restabelecimento de benefício previdenciário. Cumulação de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Impossibilidade. Nova redação da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 86. Reexame necessário provido. Apelo voluntário prejudicado.

«1 - Para a cumulação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente é imprescindível que se comprove que eles decorreram de fatos geradores distintos e que a lesão incapacitante tenha se dado antes da alteração promovida pela Lei 9.528/97, que é a da conversão da Medida Provisória 1596-14/97; 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, diverge do decidido anteriormente por este órgão fracionário, razão pela qual, evoluindo no entendimento da matéria, passo a adotar os fundamentos expostos no recurso especial 1.296.673/MG, entendendo ser incabível a percepção cumulada dos benefícios auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez por ter a lesão incapacitante do autor, ora apelado, ocorrido posteriormente à alteração promovida pela Lei 9.528/97, mais especificamente em 19/03/2008, decorrente de um segundo acidente de trabalho;3 - Provimento do reexame necessário, reformando a sentença vergastada. Prejudicado o apelo voluntário. Em decorrência da inversão da sucumbência, condenação do autor em custas e em honorários advocatícios na ordem de R$ 500,00, cuja exigibilidade fica suspensa por gozar o autor dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do lei 1.060/1950, art. 12.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO MÉDICO PERICIAL - CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

De acordo com o sistema da persuasão racional, o juiz está livre para formar seu convencimento sobre os fatos alegados pelas partes, desde que o faça com base nas provas carreadas aos autos e de forma fundamentada. Laudo pericial atestando que o autor não apresenta sequelas ou moléstias, tão somente possui restrição laboral para atividades com metais, o que em nada interfere em sua atividade habitual, não se enquadrando nos critérios de elegibilidade médica para a concessão do auxílio-acidente. Demandante que não preenche os requisitos para concessão do benefício pretendido. Desprovimento do recurso.... (Continua)