Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. RENDIMENTOS INFERIORES AO DOBRO DO TETO DO RGPS. COMPROVAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. DECISÃO REFORMADA.  

1. A teor do que dispõe o art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, aos servidores aposentados do Distrito Federal portadores de doença incapacitante é assegurado o direito de a contribuição previdenciária incidir apenas sobre a parcela dos proventos que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo RGPS.  ... (Continua)