Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. DIVERGÊNCIA DE DIAGNÓSTICOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. EFETIVIDADE DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC, art. 1.010, III - CPC, estabelece que, no recurso de apelação, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Na hipótese, os motivos de fato e de direito estão evidentes nas razões de recurso. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal.... (Continua)